Metadados
- titulo
- Portaria GM/MS Nº 11.392, DE 18 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 11392
- data
- 2026-06-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 19/06/2026, seção 1, p. 109
- data_publicacao
- 2026-06-19
- edicao
- 113
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.392-de-18-de-junho-de-2026-713283072
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria GM/MS Nº 11.392, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Portaria GM/MS Nº 11.392, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 6.497, de 31 de dezembro de 2024, que estabelece a autorização precária do uso dos bens imóveis e móveis, pelo Município do Rio de Janeiro, para manter o funcionamento do Hospital Federal do Andaraí.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 6.497, de 31 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º O Ministério da Saúde concede autorização precária do uso dos bens em que funciona o Hospital Federal do Andaraí, até que sejam ultimados todos os atos necessários à doação dos bens móveis e à devolução dos bens imóveis à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que esta promova a respectiva cessão de uso ao Município.
................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA