Portaria GM/MS Nº 11.391, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.391, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 5.667, de 4 de dezembro de 2024, para redefinir o prazo para a adoção das providências necessárias à descentralização dos serviços do Hospital do Andaraí, órgão público federal, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 5.667, de 4 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º No prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação desta Portaria:

I - serão adotadas as providências necessárias à prática dos atos destinados à doação dos bens móveis do Hospital do Andaraí à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro;

II - serão providenciados os atos necessários à devolução dos bens imóveis do Hospital do Andaraí à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que esta promova a respectiva cessão de uso ao Município;

III - serão disponibilizados os servidores federais lotados no Hospital do Andaraí, na forma do art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, assegurados todos os seus direitos; e

IV - serão adotadas as providências, no âmbito das competências do Ministério da Saúde, para ajustar sua estrutura administrativa à descentralização.

................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o §3º do art. 2º da Portaria GM/MS nº 5.667, de 4 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA