PORTARIA GM/MS Nº 11.156, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.156, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 6.496, de 31 de dezembro de 2024, que estabelece a autorização precária do uso dos bens imóveis e móveis, pelo Município do Rio de Janeiro, para manter o funcionamento do Hospital Federal Cardoso Fontes.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 6.496, de 31 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º O Ministério da Saúde concede autorização precária do uso dos bens em que funciona o Hospital Federal Cardoso Fontes, até que sejam ultimados todos os atos necessários à doação dos bens móveis e à devolução dos bens imóveis à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que esta promova a respectiva cessão de uso ao Município.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA