Metadados
- titulo
- Despacho GM/MS Nº 55, DE 16 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 55
- data
- 2026-07-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/07/2026, seção 1, p. 161
- data_publicacao
- 2026-07-17
- edicao
- 133
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-gm/ms-n-55-de-16-de-julho-de-2026-719816315
- baixado_em
- 2026-10-15
Despacho GM/MS Nº 55, DE 16 DE julho DE 2026
Despacho GM/MS Nº 55, DE 16 DE julho DE 2026
Processo nº 25000.191381/2025-14.
Parceria nº 2025-00034523.
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais, CNPJ 45.299.377/0001-21.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 7/2026-CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0055643571), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES nº 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e nº 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro De Estado Da Saúde