Metadados
- titulo
- DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 7 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 53
- data
- 2026-07-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/07/2026, seção 1, p. 159
- data_publicacao
- 2026-07-08
- edicao
- 126
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-gm/ms-n-53-de-7-de-julho-de-2026-717465217
- baixado_em
- 2026-10-15
DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 7 DE julho DE 2026
DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 7 DE julho DE 2026
Processo nº 25000.169986/2023-67.
Interessado: OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO/MG, CNPJ nº 20.060.331/0001-24.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 151/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde