PORTARIA MRE Nº 675, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 675, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Desafeta imóvel próprio nacional, desvinculando-o de sua função de abrigar o Consulado-Geral do Brasil em Assunção, e autoriza sua alienação por venda.

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as competências que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 87 da Constituição da República de 1988, pelo Decreto 3.125, de 29 de julho de 1999, e pela Portaria MGI 4.593, de 3 de julho de 2024, que subdelega ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a competência para alienar, receber ou recusar doação e dação em pagamento quando se tratar de imóveis localizados no exterior, e à luz das motivações expressas na Nota Técnica da senhora chefe da DAEX constante do processo SEI nº 09032.000001/2026-07, resolve:

Art. 1º Tornar desafetado da função de abrigar o Consulado-Geral do Brasil em Assunção o imóvel próprio nacional localizado na rua General Diaz, nº 521, entre 14 de Mayo e 15 de Agosto, Piso 3, Edifício Internacional Faro, bairro La Encarnacion, Assunção, República do Paraguai, passando-o à categoria de bem dominial.

Art. 2º Autorizar o Embaixador do Brasil em Assunção a proceder à alienação por venda do bem descrito no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MAURO VIEIRA