RESOLUÇÃO Nº 244, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 244, DE 28 DE MAIO DE 2026

Altera a Resolução CSMPT nº 148, de 14.12.2017, publicada no DOU de 20/12/2017, Seção 1, págs. de 125 a 127, que dispõe sobre o procedimento para avaliação do cumprimento das condições do estágio probatório dos(as) Procuradores(as) do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no exercício de sua competência para apreciar, deliberar e editar atos normativos no âmbito de suas atribuições, nos termos do art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e em conformidade com o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 20.02.0004.0000164/2026-77;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (Resolução CSMPT nº 121/2015) estabelece o procedimento de apresentação, análise e deliberação sobre propostas normativas, inclusive as encaminhadas por outros órgãos da Administração Superior;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 28 da Resolução CSMPT nº 121/2015, analisar propostas de atos normativos acompanhadas de exposição de motivos e de minuta do ato;

CONSIDERANDO que o Provimento nº 02/2026, de 20 de janeiro de 2026, da Corregedoria Nacional do Ministério Público instituiu diretrizes nacionais para o acompanhamento do estágio probatório, o que exige a adaptação da normativa interna do Ministério Público do Trabalho;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, no caput e no § 2º do art. 29 do Provimento nº 02/2026, de 20 de janeiro de 2026, determina que as unidades e os ramos do Ministério Público brasileiro regulamentem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a aplicabilidade do Provimento, com comunicação à Corregedoria Nacional do Ministério Público e remessa do ato regulamentador, bem como recomenda a padronização dos relatórios trimestrais, tendo em vista, para isso, as diretrizes da Resolução CNMP nº 271/2023, do aludido Provimento e da Carta de Brasília, aprovada pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias-Gerais das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro no dia 22 de setembro de 2017, em Brasília, durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a harmonização das normas internas do Ministério Público do Trabalho com as diretrizes nacionais fixadas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público revela-se medida necessária à luz da interpretação conjunta dos artigos 29 e 30 do Provimento nº 2/2026, que, de um lado, impõe às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro o dever de regulamentar a aplicabilidade do referido ato normativo e, de outro, atribui à Corregedoria Nacional do Ministério Público a competência para acompanhar e fiscalizar o seu cumprimento, inclusive por meio da expedição de recomendações e da celebração de acordos de resultado;

CONSIDERANDO que a atualização normativa é essencial para o fortalecimento do processo de acompanhamento, formação e avaliação de Membros(as) do Ministério Público do Trabalho em estágio probatório, bem como para o cumprimento das diretrizes nacionais fixadas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público; resolve:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 148, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Os relatórios trimestrais previstos no art. 31, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria, conterão:

I - informações prestadas pelos(as) Procuradores(as) do Trabalho em estágio probatório sobre as atividades desenvolvidas no trimestre de referência, conforme o Anexo I desta Resolução;

II - Relatório de Indicadores Individuais, especificado no Anexo II desta Resolução, demonstrando, de forma consolidada, as estatísticas das atividades judiciais e extrajudiciais desempenhadas no trimestre de referência;

III - amostragem de até 10% das peças produzidas pelo(a) Procurador(a) do Trabalho no trimestre de referência;

(...)

§ 1º Os relatórios trimestrais serão encaminhados via peticionamento eletrônico administrativo até o 5º dia do mês subsequente ao trimestre de referência."

(...)"

Art. 2º O Anexo I, mencionado no inciso I do art. 4º da Resolução nº 148, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO

Vice-Presidente do Conselho

LUERCY LINO LOPES

Secretário

CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE

Conselheira

IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS

Conselheira

TERESA CRISTINA D' ALMEIDA BASTEIRO

Conselheira

ANEXO I — CORREGEDORIA-GERAL

ESTÁGIO PROBATÓRIO - X° CONCURSO

Ficha de Avaliação do Relatório Trimestral - FAT

FOTO PROCURADOR(A) EM ESTÁGIO PROBATÓRIO:
UNIDADE	Trimestre/ Ano:	Relatório	Membro(a) Auxiliar Acompanhante
PRT Xª Região:
Prazo para envio do Xª Relatório Trimestral:
I- ATUAÇÃO
( ) 1º grau ( )2º grau
Acumulou Ofícios no Trimestre:( ) não ( ) sim Período:
É Coordenador(a) de Procuradoria: ( ) não ( ) sim.
Participa de Sessões em Tribunal: ( ) não ( ) sim. A quantas compareceu no Trimestre:
II- AFASTAMENTOS
Houve afastamento no período? ( ) Férias. Período: ( ) Licença . Especificar: Período:
III- INFORMAÇÕES ADICIONAIS
1 - Participação em audiências públicas, fóruns, órgãos colegiados externos, reuniões diversas e atuação visando à integração comunitária afetas às diversas áreas de atuação:
2 - Frequência a cursos de aperfeiçoamento realizados pela Escola Superior do Ministério Público:
3 - Titularidade e substituição de Coordenadoria:
4 - Participação em Grupo de Trabalho, Grupo de Estudo ou Força Tarefa:
5 - Houve alteração nas informações já prestadas quanto ao Exercício do magistério? Discriminar a Instituição e carga horária semanal:
6 - Compromissos internos, atendimento ao público, inspeções e outras atividades institucionais a relatar:
7- Atuação PROMOCIONAL vinculada a Projetos Nacionais ou de iniciativa das Coordenadorias?
8 - Durante o presente trimestre,houve alteração significativa das condições de trabalho, recursos materiais ou humanos usuais?