RESOLUÇÃO CSMPF Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o Regimento Interno da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de maio de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000034/2026-86, resolve:

CAPÍTULO I — DO ÓRGÃO

Art. 1º A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com sede na Capital Federal e abrangência em todo o território nacional, é o órgão setorial de coordenação, de integração e de revisão das atividades institucionais na área relativa ao combate à corrupção.

Seção I — Da Composição

Art. 2º A Câmara é composta por 3 (três) membros titulares, 1 (um) indicado pelo Procurador-Geral da República e 2 (dois) pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, e por seus respectivos suplentes, para mandato de 2 (dois) anos, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, sempre que possível.

Parágrafo único. As suplências serão definidas conforme a votação recebida no Conselho Superior e a indicação do Procurador-Geral da República.

Art. 3º Em caso de vacância, o Coordenador solicitará a indicação de novo titular ou suplente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral da República ou ao Conselho Superior, conforme o caso.

Seção II — Da Competência

Art. 4º A atuação no combate à corrupção compreende os feitos relativos à investigação e à persecução:

I - dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e de ações conexas;

II - dos crimes previstos no Capítulo I do Título XI do Código Penal, relativos aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, exceto os tipificados nos arts. 323 e 324;

III - dos crimes previstos nos arts. 332, 333 e 335 do Capítulo II do Título XI do Código Penal, relativos aos crimes praticados por particular contra a administração em geral;

IV - dos crimes enumerados no Capítulo II-A do Título XI do Código Penal, relativos aos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira;

V - dos crimes enumerados no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, relativos aos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores;

VI - dos crimes previstos nos arts. 337-E a 337-P do Código Penal e nos arts. 89 a 98 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto aos fatos submetidos à sua vigência;

VII - dos crimes conexos aos descritos nos incisos II a VI deste artigo, inclusive os de lavagem de ativos.

Art. 5º Compete à Câmara, na sua área de atuação:

I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais em ofícios, sem prejuízo da independência funcional;

II - revisar as promoções de arquivamento e de declínio de atribuição em favor de outro ramo do Ministério Público da União e de Ministério Público Estadual em notícias de fato, procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios, inquéritos civis, procedimentos investigatórios criminais, inquéritos policiais ou quaisquer outras peças de informação;

III - decidir sobre a remessa dos autos de inquérito policial, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal;

IV - decidir os conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público Federal vinculados à atuação da Câmara;

V - responder a consulta sobre questão relevante formulada, em tese, por membro de ofício vinculado à Câmara;

VI - analisar os acordos de leniência firmados pelos órgãos do Ministério Público Federal;

VII - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

VIII - resolver sobre a distribuição especial de processos ou procedimentos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

IX - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

X - coordenar o planejamento e aprovar o plano estratégico de combate à corrupção do Ministério Público Federal;

XI - aprovar o relatório anual de atividades e a proposta orçamentária da Câmara;

XII - aprovar notas técnicas, recomendações, roteiros de atuação, propostas de anteprojetos de lei ou quaisquer outros expedientes apresentados pelo Coordenador ou por membro da Câmara ou elaborados por grupos de trabalho e comissões;

XIII - tomar ciência dos relatórios semestrais das atividades desenvolvidas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos), nos termos do art. 8º da Resolução CSMPF nº 146, de 5 de agosto de 2013;

XIV - aprovar a proposta de regimento interno da Câmara e suas eventuais alterações.

§ 1º Nas notícias de fato e nos procedimentos administrativos previstos no inciso II do caput, ressalvam-se as hipóteses do art. 15, § 1º, deste Regimento.

§ 2º Para os efeitos previstos no inciso II do caput, consideram-se peças de informação quaisquer documentos públicos ou particulares que integrem procedimentos administrativos instaurados com a finalidade de apurar fato certo e determinado, afeto à atribuição legal de órgão do Ministério Público Federal.

§ 3º Ressalvam-se das competências fixadas nos incisos II, III, IV, V e VI do caput os casos de competência originária do Procurador-Geral da República.

§ 4º A competência fixada nos incisos VIII e IX do caput será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.

Art. 6º Para o desempenho de suas atribuições, a Câmara poderá:

I - propor a celebração de convênios, acordos de parceria e protocolos que possibilitem aos membros do Ministério Público Federal condições adequadas ao desempenho de suas funções;

II - aprovar enunciados, orientações, recomendações e notas técnicas;

III - divulgar precedentes judiciais e literatura jurídica;

IV - instituir grupos de trabalho, comissões e outras instâncias de atuação;

V - propor ao Procurador-Geral da República a designação de atuação conjunta em casos que, por sua natureza ou relevância, recomendem a adoção da medida;

VI - promover encontros nacionais e regionais para debate de temas vinculados à sua área de atuação;

VII - estabelecer critérios de eficiência e utilidade em prol do aprimoramento da função criminal, mediante elaboração de guia com os fundamentos e o rol de áreas e temas para ações coordenadas, dando-lhes ampla publicidade;

VIII - formular rotinas para o tratamento diferenciado dos processos e procedimentos, de acordo com os critérios preestabelecidos, em prol da eficiência do acervo dos gabinetes;

IX - estabelecer critérios objetivos que poderão ser observados pelos órgãos ministeriais quando da análise de representações, processos e procedimentos encaminhados ao Ministério Público Federal;

X - instituir comissão permanente e grupos regionais para a criação e renovação do rol previsto no inciso VII do caput.

§ 1º Na aprovação dos enunciados de que trata o inciso II do caput, o Colegiado indicará os respectivos precedentes.

§ 2º O rol das ações coordenadas de atuação prioritária a que se refere o inciso VII do caput:

I - terá vigência anual vinculada ao cronograma de metas da Ação Coordenada, condicionada sua prorrogação à apresentação de relatório de impacto e resultados;

II - será estabelecido pelo Colegiado da Câmara, em sessão de coordenação, garantindo-se a participação da Comissão de Assessoramento Estratégico e do Núcleo de Inteligência, com o objetivo de identificar gargalos estruturais que exijam resposta institucional uniforme em âmbito nacional.

§ 3º A Câmara definirá o procedimento para o acompanhamento da atuação nos temas prioritários.

Seção III — Do Coordenador

Art. 7º O Coordenador será indicado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais que integram a Câmara, para mandato de 2 (dois) anos ou, em caso de vacância, pelo tempo remanescente do mandato em curso.

Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do Coordenador, a substituição dar-se-á conforme os seguintes critérios e ordem:

I - antiguidade do membro titular no cargo de Subprocurador-Geral da República;

II - antiguidade do membro titular na carreira do Ministério Público Federal;

III - antiguidade do membro suplente no cargo de Subprocurador-Geral da República;

IV - antiguidade do membro suplente na carreira do Ministério Público Federal.

Art. 8º Compete ao Coordenador, entre outras atribuições:

I - representar a Câmara;

II - presidir as sessões;

III - aprovar as pautas das sessões;

IV - dirigir, planejar e supervisionar as atividades da Câmara, assegurando a execução das deliberações do Colegiado;

V - designar os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança;

VI - dirigir-se às autoridades referidas no § 4º do art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, nos termos de delegação do Procurador-Geral da República;

VII - encaminhar ao Conselho Superior, até o último dia de abril de cada ano, relatório anual de atividades e proposta orçamentária da Câmara;

VIII - despachar o expediente da Câmara, comunicando ao Colegiado as questões relevantes;

IX - definir sobre a lotação de servidores e contratação de estagiários;

X - proferir despacho de mero encaminhamento aos órgãos institucionais do Ministério Público Federal que atuem na esfera de competência da Câmara;

XI - resolver as dúvidas relacionadas a autuação e distribuição de procedimentos;

XII - apreciar, antes da distribuição, os expedientes manifestamente estranhos à competência da Câmara ou que dispensem a sua atuação;

XIII - acompanhar os projetos de lei de interesse da Câmara;

XIV - aprovar a escala de férias do Secretário Executivo e de seu substituto;

XV - indicar membros para representação institucional na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), bem como em eventos, conselhos e foros internacionais relacionados à atuação da Câmara.

Parágrafo único. Poderão ser objeto de delegação ao Secretário Executivo as atribuições previstas nos incisos IX a XIII do caput.

Seção IV — Do Relator

Art. 9º Compete ao Relator:

I - ordenar e dirigir o procedimento;

II - solicitar informações ou diligências aos órgãos do Ministério Público Federal, aos órgãos públicos e privados com a finalidade de instruir o procedimento;

III - propor enunciados, orientações ou recomendações;

IV - propor perícia quando necessária para a elucidação do caso;

V - submeter ao Colegiado questões de ordem para o bom andamento dos feitos;

VI - apresentar em mesa, para julgamento, os feitos que independam de pauta ou que sejam urgentes;

VII - determinar a correção da autuação, quando for o caso;

VIII - determinar a remessa do procedimento ou expediente ao órgão do Ministério Público Federal competente, em caso de ausência manifesta de atribuição temática da Câmara;

IX - julgar, de plano, o conflito de atribuição quando houver enunciado da Câmara sobre a questão;

X - propor alterações no Regimento Interno e nas rotinas administrativas da Câmara;

XI - decidir monocraticamente nos seguintes casos:

a) devolução dos autos à unidade de origem para providenciar a intimação do interessado para oferecer recurso voluntário;

b) encaminhamento do feito a outra Câmara ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, quando a matéria nele versada for estranha à competência da 5ª Câmara;

c) restituição para reexame, pelo procurador que elaborou a promoção a ser revisada, de razões de recurso ou documentação acostada aos autos após a remessa à Câmara, ainda não analisadas;

d) reexame de arquivamento ou declínio com base em enunciado da Câmara;

e) outras matérias deliberadas pelo Colegiado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso XI do caput, o membro oficiante no procedimento e o interessado, se houver, serão intimados da decisão para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, interpor recurso a ser apreciado pelo colegiado da Câmara, sem prejuízo da manifestação de discordância de outra Câmara ou da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, perante o Conselho Institucional do Ministério Público Federal.

Art. 10. No caso de impedimento ou suspeição do Relator, os autos serão redistribuídos na forma do art. 15.

CAPÍTULO II — DA TRAMITAÇÃO DE EXPEDIENTES E PROCEDIMENTOS

Seção I — Da Entrada e Classificação

Art. 11. Todos os expedientes e procedimentos recebidos na Câmara, por meio físico ou eletrônico, serão triados pela Assessoria Administrativa, conforme sejam relacionados à atividade de coordenação ou de revisão.

Art. 12. Os procedimentos relacionados às atividades de coordenação serão classificados como:

I - acordos de leniência;

II - proposição;

III - consulta;

IV - assuntos diversos.

Art. 13. Os procedimentos relacionados à revisão serão classificados como:

I - promoção de arquivamento;

II - promoção de declínio de atribuição;

III - conflito de atribuição;

IV - remessa judicial (art. 28 do Código de Processo Penal).

Art. 14. Os documentos relacionados a procedimentos já distribuídos e em tramitação na Câmara serão juntados aos autos e encaminhados ao respectivo Relator.

Seção II — Da Distribuição

Art. 15. Os procedimentos, físicos ou eletrônicos, que ingressarem na Câmara serão imediatamente distribuídos por meio eletrônico pela Assessoria Administrativa, observados os critérios de impessoalidade, aleatoriedade, alternância e proporcionalidade.

§ 1º Não serão objeto de distribuição:

I - as notícias de fato com promoção de arquivamento, contra a qual não houve recurso;

II - as notícias de fato com promoção de declínio para outro órgão do Ministério Público, quando:

a) for manifesta a ausência de atribuição do órgão do Ministério Público Federal;

b) estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação da Câmara;

III - os procedimentos administrativos destinados a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta, a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições ou a embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil, com promoção de arquivamento, contra a qual não houve recurso.

§ 2º As notícias de fato e os procedimentos administrativos previstos no § 1º serão devolvidos à unidade de origem, mediante despacho do Coordenador ou, por delegação, do Secretário Executivo.

Art. 16. Os procedimentos relacionados à atividade de revisão serão distribuídos aos membros titulares, sendo conclusos aos membros suplentes, nos casos de ausência do titular.

Art. 17. A distribuição não se suspende durante recesso forense, férias e afastamentos dos membros, excetuados os decorrentes de licença médica ou licença-prêmio superior a 15 (quinze) dias.

Art. 18. Haverá redistribuição do procedimento, quando declarada a suspeição ou reconhecido o impedimento do Relator, caso em que haverá posterior compensação.

Seção III — Das Pautas

Art. 19. As pautas das sessões, organizadas pelas Assessorias de Coordenação e de Revisão, conforme o caso, e aprovadas pelo Coordenador da Câmara, serão publicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 20. Independem de pauta os procedimentos em que tenha havido pedido de vista, bem como os urgentes, a pedido do Relator.

Art. 21. Os procedimentos que independem de pauta serão apresentados em mesa de julgamento.

Art. 22. Desde a publicação da pauta, ficam franqueadas as inscrições para sustentação oral, mediante requerimento encaminhado por meio eletrônico à Câmara, até 2 (duas) horas antes do horário programado para o início da sessão.

Seção IV — Das Sessões

Art. 23. O Colegiado da Câmara reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 2 (duas) vezes por mês, em sessões ordinárias de coordenação e de revisão, conforme calendário semestral aprovado no início de cada exercício.

§ 1º As sessões de coordenação e de revisão serão numeradas em sequências próprias, renovadas anualmente.

§ 2º As sessões extraordinárias serão realizadas por convocação do Coordenador da Câmara ou pela maioria dos membros do Colegiado, para atender às hipóteses de excesso ou acúmulo de serviço, e para apreciação e deliberação de casos que, por sua natureza ou relevância, sejam considerados urgentes ou emergenciais.

§ 3º As sessões serão públicas, ressalvadas as deliberações de assuntos administrativos ou internos da Câmara.

Art. 24. As sessões de coordenação e de revisão serão presididas pelo Coordenador da Câmara, que também participará das votações.

Art. 25. Nas sessões de coordenação, serão deliberados os expedientes e procedimentos relacionados às atividades de coordenação e integração da Câmara, especialmente os previstos nos incisos I e VI a XIV do caput do art. 5º desta Resolução.

Art. 26. As deliberações do Colegiado nas sessões de coordenação e de revisão serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.

Art. 27. Nas sessões de revisão, serão deliberados os expedientes e procedimentos relacionados às atividades de revisão da Câmara, especialmente os previstos nos incisos II a V do caput do art. 5º desta Resolução.

Art. 28. As sessões de coordenação e de revisão poderão ocorrer com a presença dos membros titulares e suplentes do Colegiado, facultado o julgamento por turmas.

Art. 29. A participação de um ou mais membros nas sessões de coordenação ou de revisão poderá dar-se por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico ou audiovisual.

Art. 30. A Câmara poderá promover sessões por meio eletrônico (virtuais).

Art. 31. Nas sessões de coordenação e de revisão observar-se-á a seguinte ordem:

I - verificação de quórum;

II - leitura e aprovação da ata da sessão anterior;

III - indicações e propostas;

IV - julgamento dos procedimentos incluídos em pauta, tendo preferência os declínios e conflitos de atribuição, os acordos de leniência, os recursos e aqueles com pedido de sustentação oral;

V - julgamento dos procedimentos em mesa.

§ 1º A preferência para os feitos com pedido de sustentação oral fica condicionada à presença do solicitante no momento do pregão.

§ 2º Não havendo preferência, o julgamento observará a ordem da pauta.

Art. 32. A análise de procedimento poderá dispensar a elaboração de relatório e admitir, no voto, a motivação por meio de remissão a peças dos autos.

Art. 33. Após a exposição do Relator, será admitida sustentação oral, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, às partes interessadas representadas por advogado.

Art. 34. As atas das sessões de coordenação e de revisão serão lavradas pelos respectivos Assessores-Chefes, ou por quem os substitua, e conterão o registro dos membros que delas participaram, inclusive na forma do art. 29 deste Regimento, dos ausentes ou impedidos, dos debates e das deliberações, do quórum de votação, das sustentações orais, das comunicações e dos encaminhamentos.

§ 1º A ata da sessão será enviada eletronicamente aos membros que dela tenham participado para análise e aprovação.

§ 2º A ata será assinada pelo presidente da sessão e pelo Assessor-Chefe ou substituto que a tenha secretariado.

Art. 35. A publicação da ata dar-se-á no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da assinatura.

Seção V — Do Recurso

Art. 36. Da decisão da Câmara caberá recurso ao Conselho Institucional, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato, ressalvado o recurso em conflito de atribuição entre órgãos do Ministério Público Federal, que será apreciado pelo Procurador-Geral da República, nos termos do art. 49, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 1993.

Art. 37. O recurso será interposto perante a Câmara, que, mantendo a decisão em juízo de reconsideração, encaminhá-lo-á ao Conselho Institucional.

§ 1º A petição do recurso deverá conter o nome e a qualificação do recorrente, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

§ 2º São legitimados a recorrer ao Conselho Institucional a parte interessada e os órgãos institucionais do Ministério Público que tiverem atuado no procedimento.

Seção VI — Da Publicação

Art. 38. A Câmara manterá em sua página na rede mundial de computadores informações sobre a sua atuação, bem como dos demais órgãos do Ministério Público Federal na área de combate à corrupção.

Art. 39. As decisões do Colegiado, os enunciados e orientações, bem como as ações relevantes da Câmara de interesse dos órgãos do Ministério Público Federal, serão divulgados periodicamente em boletim informativo eletrônico.

CAPÍTULO III — DA ESTRUTURA DE APOIO

Seção I — Das Disposições Gerais

Art. 40. A Câmara organiza-se administrativamente em:

I - Secretaria Executiva;

II - Assessoria Administrativa;

III - Assessoria de Coordenação;

IV - Assessoria de Revisão.

§ 1º A Secretaria Executiva será chefiada por Secretário Executivo, que poderá ser Procurador da República ou Procurador Regional da República.

§ 2º As Assessorias, chefiadas por Assessores-Chefes, poderão ser estruturadas por divisões, de acordo com suas atribuições, na forma do Regimento Interno do Ministério Público Federal.

Art. 41. Compete aos Assessores-Chefes:

I - planejar as ações da respectiva unidade;

II - promover a adequada organização interna das competências e atividades;

III - despachar com o Secretário Executivo e com o Coordenador da Câmara os assuntos da unidade;

IV - estabelecer o horário de cumprimento da jornada de trabalho individual e gerenciar o sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da unidade;

V - acompanhar o desempenho dos servidores, estagiários e terceirizados na unidade;

VI - aprovar a escala de férias dos servidores da unidade;

VII - exercer outras atividades inerentes às suas atribuições.

Seção II — Da Secretaria Executiva

Art. 42. Compete ao Secretário Executivo:

I - assessorar o Coordenador e os membros nas questões administrativas e operacionais da Câmara;

II - executar as medidas administrativas determinadas pelo Coordenador, inclusive por delegação;

III - gerenciar o andamento administrativo da Câmara, a atuação de suas unidades e o seu pessoal;

IV - conduzir o relacionamento administrativo da Câmara com outros órgãos internos;

V - promover o contato direto com instâncias administrativas de órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário nas esferas federal e estadual, com o Tribunal de Contas da União, com a Controladoria-Geral da União e com outros órgãos do Poder Executivo conveniados, para a adequada alimentação dos sistemas informatizados de processamento de dados;

VI - acompanhar e orientar o desenvolvimento de análises, estudos, pesquisas e produção de relatórios;

VII - coordenar a elaboração de estratégias e instrumentos de divulgação de informações da Câmara;

VIII - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Câmara;

IX - propor ações para o aperfeiçoamento das rotinas de trabalho, em conjunto com os demais setores;

X - promover a integração de informações gerenciais com as unidades do Ministério Público Federal;

XI - aprovar a escala de férias dos Assessores-Chefes e de seus substitutos;

XII - exercer outras atividades compatíveis com a sua função.

Seção III — Da Assessoria Administrativa

Art. 43. Compete à Assessoria Administrativa:

I - controlar o fluxo dos expedientes e procedimentos recebidos na Câmara, mantendo atualizados os registros de entrada, de andamento e de saída;

II - proceder à classificação, à autuação e à distribuição de procedimentos;

III - gerar, no Sistema Único, a pauta das sessões da Câmara;

IV - lançar no Sistema Único as deliberações do Colegiado nos procedimentos julgados, para geração da ata das sessões;

V - encaminhar para publicação os atos que devam ser veiculados no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal (DMPF-e);

VI - prestar informações sobre o andamento dos procedimentos, ressalvados aqueles de natureza reservada;

VII - organizar e manter os documentos físicos ou eletrônicos que devam ser arquivados na Câmara, adotando, quanto aos reservados, as cautelas necessárias para a sua guarda e seu manuseio;

VIII - adotar as medidas administrativas relacionadas aos eventos e às reuniões da Câmara;

IX - acompanhar a execução orçamentária da Câmara;

X - realizar o controle das instalações, do patrimônio e do material de expediente da Câmara;

XI - promover o inventário anual dos procedimentos em tramitação na Câmara;

XII - promover ações de comunicação interna;

XIII - gerenciar o correio eletrônico da Câmara;

XIV - realizar outras atividades compatíveis com a sua finalidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 41 deste Regimento, compete ainda ao Assessor-Chefe da Assessoria Administrativa gerenciar e organizar, em apoio à Secretaria Executiva, eventos e reuniões de interesse da Câmara.

Seção IV — Da Assessoria de Coordenação

Art. 44. Compete à Assessoria de Coordenação:

I - assessorar os membros do Colegiado nas atividades relacionadas à coordenação e à integração;

II - manter a guarda de expedientes e procedimentos;

III - acompanhar a execução do plano estratégico da Câmara;

IV - manter organizado e disponível o acervo de informações e peças jurídicas minutadas e aprovadas;

V - executar as atividades atinentes ao processamento de dados, inclusive estatísticos, e à análise de registros de pesquisa em bancos de dados informatizados;

VI - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), os canais de comunicação social da Câmara;

VII - acompanhar as atividades dos grupos de trabalho, comissões e outras instâncias vinculadas à Câmara, atendendo às necessidades de reuniões e eventos;

VIII - promover a integração entre a Controladoria-Geral da União e os membros do Ministério Público Federal nas tratativas de acordos de leniência coordenados;

IX - realizar outras atividades compatíveis com a sua finalidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 41 deste Regimento, compete ainda ao Assessor-Chefe da Assessoria de Coordenação:

I - secretariar as sessões de coordenação da Câmara;

II - organizar a pauta das sessões de coordenação, submetendo-a à aprovação do Coordenador da Câmara;

III - conferir a ata das sessões de coordenação, submetendo-a à aprovação dos membros do Colegiado e, após aprovada, à assinatura do Coordenador e do Assessor-Chefe que secretariou a sessão.

Seção V — Da Assessoria de Revisão

Art. 45. Compete à Assessoria de Revisão:

I - assessorar os membros do Colegiado na elaboração de minutas de votos, decisões monocráticas e despachos;

II - zelar pelos expedientes e procedimentos sob sua guarda;

III - realizar estudos, pesquisas e análises solicitados pelos membros do Colegiado;

IV - manter organizado e disponível o acervo de informações e peças jurídicas minutadas e aprovadas;

V - prestar informações de natureza técnico-jurídica aos membros do Ministério Público Federal;

VI - realizar outras atividades compatíveis com a sua finalidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 41 deste Regimento, compete ainda ao Assessor-Chefe da Assessoria de Revisão:

I - secretariar as sessões de revisão da Câmara;

II - acompanhar o cumprimento das metas dos servidores, inclusive daqueles em regime de teletrabalho;

III - organizar a pauta das sessões de revisão, submetendo-a à aprovação do Coordenador da Câmara;

IV - conferir a ata das sessões de revisão, submetendo-a à aprovação dos membros do Colegiado e, após aprovada, à assinatura do Coordenador e do Assessor-Chefe que secretariou a sessão.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador da Câmara, ad referendum do Colegiado.

Art. 47. Fica revogada a Resolução CSMPF nº 189, de 6 de novembro de 2018, publicada no DMPF-e, Caderno Extrajudicial, pág. 2, em 7 de dezembro de 2018.

Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO