Metadados
- titulo
- PORTARIA PGR/MPU Nº 97, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
- tipo
- Portaria
- numero
- 97
- data
- 2026-09-22
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 24/09/2026, seção 1, p. 321
- data_publicacao
- 2026-09-24
- edicao
- 181
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgr/mpu-n-97-de-22-de-setembro-de-2026-733723628
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA PGR/MPU Nº 97, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA PGR/MPU Nº 97, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil n° 001097.2026.10.000/0, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/TO, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente do Senado Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO