Metadados
- titulo
- PORTARIA PGR/MPU Nº 79, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Atos do Vice-Procurador-Geral da República
- tipo
- Portaria
- numero
- 79
- data
- 2026-08-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 20/08/2026, seção 1, p. 79
- data_publicacao
- 2026-08-20
- edicao
- 157
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgr/mpu-n-79-de-18-de-agosto-de-2026-726706052
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA PGR/MPU Nº 79, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA PGR/MPU Nº 79, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II , da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 21.731,00 (vinte e um mil setecentos e trinta e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I — ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO I — Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
21.731
ATIVIDADES
0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
03 331
21.731
0031 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF
03 331
21.731
F
3-
O
D
C
1
90
0
1000
21.731
TOTAL - FISCAL
21.731
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.731
ANEXO II — ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO II — Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
21.731
ATIVIDADES
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
21.731
0031 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
03 122
21.731
F
1-
P
E
S
1
90
0
1000
21.731
TOTAL - FISCAL
21.731
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.731