Metadados
- titulo
- PORTARIA PGR/MPU Nº 66, DE 23 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Atos do Vice-Procurador-Geral da República
- tipo
- Portaria
- numero
- 66
- data
- 2026-07-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 27/07/2026, seção 1, p. 140
- data_publicacao
- 2026-07-27
- edicao
- 139
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgr/mpu-n-66-de-23-de-julho-de-2026-721347433
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA PGR/MPU Nº 66, DE 23 DE JULHO DE 2026
PORTARIA PGR/MPU Nº 66, DE 23 DE JULHO DE 2026
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I, II e IV, e § 2º, incisos I e III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 33.368.525,00 (trinta e três milhões trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e cinco reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias e, também, da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 3.000.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 0031 15XS | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN | 03 122 | 3.000.000 | ||||||
| 0031 15XS 1262 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN | 03 122 | 3.000.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 2 (Acréscimo) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 3.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 21.973 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 0031 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 03 331 | 21.973 | ||||||
| 0031 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 03 331 | 21.973 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 21.973 | |||
| TOTAL - FISCAL | 21.973 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 21.973 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 29.536.552 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 24.050.668 | ||||||
| 0031 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 03 122 | 24.050.668 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 24.050.668 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 0031 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 2.000.000 | ||||||
| 0031 0181 0053 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal | 09 272 | 2.000.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.000.000 | |||
| 0031 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 03 846 | 3.485.884 | ||||||
| 0031 09HB 0053 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal | 03 846 | 3.485.884 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 3.485.884 | |||
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 810.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | 810.000 | ||||||
| 0909 00S6 0053 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal | 28 846 | 810.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 810.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 28.346.552 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.346.552 |
ANEXO II
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 3.000.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 0031 110E | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR | 03 122 | 2.880.000 | ||||||
| 0031 110E 0238 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR | 03 122 | 2.880.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 5 (Redução) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.880.000 | ||
| 0031 15ZG | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA | 03 122 | 120.000 | ||||||
| 0031 15ZG 2338 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA | 03 122 | 120.000 | ||||||
| Edifício construído (percentual de execução física): 1 (Redução) | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 120.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 21.973 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 0031 4263 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 03 062 | 21.973 | ||||||
| 0031 4263 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional | 03 062 | 21.973 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 21.973 | |||
| TOTAL - FISCAL | 21.973 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 21.973 | ||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 30.346.552 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 99 999 | 3.485.884 | ||||||
| 0999 0Z00 6499 | Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 3.485.884 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 3.485.884 | |||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 26.860.668 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 26.860.668 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 26.860.668 | |||
| TOTAL - FISCAL | 30.346.552 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.346.552 |