Metadados
- titulo
- PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Atos do Vice-Procurador-Geral da República
- tipo
- Portaria
- numero
- 106
- data
- 2026-10-01
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/10/2026, seção 1, p. 115
- data_publicacao
- 2026-10-02
- edicao
- 187
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgr/mpu-n-106-de-1-de-outubro-de-2026-736033628
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 171.978.660,00 (cento e setenta e um milhões novecentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 158.866.386 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 134.641.386 | ||||||
| 0031 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 134.641.386 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 134.641.386 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0031 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 24.225.000 | ||||||
| 0031 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional | 09 272 | 24.225.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 24.225.000 | |||
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 3.425.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | 3.425.000 | ||||||
| 0909 00S6 0001 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional | 28 846 | 3.425.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 3.425.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 138.066.386 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 24.225.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 162.291.386 |
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 8.778.016 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 7.542.943 | ||||||
| 0031 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 7.542.943 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 7.542.943 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0031 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 03 846 | 1.235.073 | ||||||
| 0031 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 03 846 | 1.235.073 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 1.235.073 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.778.016 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.778.016 |
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 909.258 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0031 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 909.258 | ||||||
| 0031 20TP 5664 | Ativos Civis da União - Em Brasília - DF | 03 122 | 909.258 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 909.258 | |||
| TOTAL - FISCAL | 909.258 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 909.258 |
ANEXO II
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 162.291.386 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 162.291.386 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 162.291.386 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 162.291.386 | |||
| TOTAL - FISCAL | 162.291.386 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 162.291.386 |
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 8.778.016 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z00 | Reserva de Contingência - Financeira | 99 999 | 1.235.073 | ||||||
| 0999 0Z00 6499 | Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 1.235.073 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 1.235.073 | |||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 7.542.943 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 7.542.943 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 7.542.943 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.778.016 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.778.016 |
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 909.258 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 909.258 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 909.258 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 909.258 | |||
| TOTAL - FISCAL | 909.258 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 909.258 |