Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 352.026, DE 23 DE Setembro DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- tipo
- Portaria
- numero
- 352026
- data
- 2026-09-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 24/09/2026, seção 1, p. 324
- data_publicacao
- 2026-09-24
- edicao
- 181
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-352.026-de-23-de-setembro-de-2026-733730427
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 352.026, DE 23 DE Setembro DE 2026
3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde
PORTARIA Nº 352.026, DE 23 DE Setembro DE 2026
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Neogab Extrajudicial sob nº 08192.210797/2026-09, que tem como interessado: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente a: Apurar a ausência de estruturação, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de serviço de transporte sanitário para pacientes com doença renal crônica em hemodiálise na rede pública de saúde do Distrito Federal, com a consequente dependência de decisões judiciais individuais para o acesso ao transporte, e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à implantação de serviço regular, impessoal, equitativo e sustentável. 08192.210797/2026-09
Hiza Maria Silva Carpina Lima