PORTARIA Nº 235, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 235, DE 31 DE JULHO DE 2026

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 714, de 11.5.2026, que dispõe sobre a designação de membros(as) para Ofícios Especiais no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região para atuação em temas de prioridade institucional do Ministério Público do Trabalho;

CONSIDERANDO o art. 9º, § 2º, da Portaria PGT nº 819, de 25.5.2026, que define que "as Procuradorias Regionais do Trabalho poderão estabelecer mecanismos de equalização, redistribuição e compensação para ofícios especiais em que ficar configurado excesso de distribuição de procedimentos e processos para os(as) respectivos(as) membros(as) titulares";

CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 1.161, de 28.7.2026, que prorroga o prazo de transição das hipóteses de incidência previstas no Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1, de 2023, até 30.9.2026;

CONSIDERANDO, ainda, o teor da certidão nº 2216.2026, que registra a manutenção do elevado número de processos distribuídos aos Ofícios Especiais de competência originária do 2º Grau e a necessidade de preservação dos mecanismos de equalização atualmente vigentes;

Art. 1º. Prorrogar, em caráter excepcional, os efeitos da Portaria PRT15 nº 205, de 29.6.2026, até 30.9.2026, ou até a conclusão do processo de reorganização do quadro de ofícios especiais desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o que ocorrer primeiro.

ALVAMARI CASSILLO TEBET