Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 22/2026 PRODEP, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
- tipo
- Portaria
- numero
- 22
- data
- 2026-08-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/08/2026, seção 1, p. 137
- data_publicacao
- 2026-08-14
- edicao
- 153
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-22/2026-prodep-de-7-de-agosto-de-2026-725483590
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 22/2026 PRODEP, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
PORTARIA Nº 22/2026 PRODEP, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,com fundamento em elementos de convicção reunidos no Procedimento Preparatório nº 08192.207642/2025-04, resolve converter o feito em INQUÉRITO CIVIL, para apurar supostas irregularidades relacionadas aos eventos "BsB Fight 1, 2 e 3", realizados em decorrência de Termos de Fomento firmados entre INBRASINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO e DISTRITO FEDERAL, por meio da SECRETARIA DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL.
Lenna Nunes Daher
Promotora de Justiça