Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 20 PRODEP, DE 16 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
- tipo
- Portaria
- numero
- 20
- data
- 2026-07-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/07/2026, seção 1, p. 97
- data_publicacao
- 2026-07-29
- edicao
- 141
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-20-prodep-de-16-de-julho-de-2026-722101308
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 20 PRODEP, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 20 PRODEP, DE 16 DE JULHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.162094/2025-78, em INQUÉRITO CIVIL, para apurar possível ilicitude praticada por servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, consistentes na eventual utilização indevida de recursos públicos destinados ao custeio de passagens aéreas, diárias e seguro internacional para participação em torneio esportivo de policiais e bombeiros realizado nos Estados Unidos da América, mediante possível desvio de finalidade dos valores públicos empregados e eventual custeio de atividades de caráter particular durante a permanência no exterior.
Sérgio Bruno Cabral Fernandes