Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
- tipo
- Portaria
- numero
- 16
- data
- 2026-07-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 14/07/2026, seção 1, p. 150
- data_publicacao
- 2026-07-14
- edicao
- 130
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-16/prodep-de-3-de-julho-de-2026-718639307
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, nº 08192.228355/2025-20 para apurar possíveis irregularidades no âmbito do PROCON/DF, notadamente quanto: (i) à utilização, guarda, conservação e eventual desfazimento de ônibus recebido por meio de cessão e/ou empréstimo, originalmente doado pelo Ministério da Justiça, bem como à possível ausência de bens e equipamentos que o acompanhavam; (ii) à regularidade da renovação do contrato de locação da sede do PROCON/DF, situada no Edifício Venâncio 2000; e (iii) à utilização da frota de veículos locados pelo referido órgão, à luz da finalidade pública e dos controles administrativos aplicáveis.
Wilton Queiroz de Lima
Promotor de Justiça