Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
- tipo
- Portaria
- numero
- 14
- data
- 2026-07-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/07/2026, seção 1, p. 121
- data_publicacao
- 2026-07-09
- edicao
- 127
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14/prodep-de-2-de-julho-de-2026-717843957
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter a Notícia de Fato nº 08192.117041/2026-83 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração da regularidade e adequação do fornecimento de utensílios de alimentação escolar para atender os estudantes beneficiários do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal, objeto do Contrato nº 164/2025 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a empresa HD Empreendimentos Ltda., por ser serviço de relevância pública, conforme artigo 2º e artigo 151, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993.
Eduardo Gazzinelli Veloso