Metadados
- titulo
- PORTARIA MPDFT Nº 27 prodep, DE 8 DE Setembro DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
- tipo
- Portaria
- numero
- 27
- data
- 2026-09-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/09/2026, seção 1, p. 113
- data_publicacao
- 2026-09-09
- edicao
- 170
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpdft-n-27-prodep-de-8-de-setembro-de-2026-730780134
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MPDFT Nº 27 prodep, DE 8 DE Setembro DE 2026
PORTARIA MPDFT Nº 27 prodep, DE 8 DE Setembro DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o número 08192.214634/2025-14, para apurar supostas irregularidades atinentes ao Pregão Eletrônico nº 90002/2024-SEAPE, destinado à contratação de serviço contínuo de preparação e fornecimento de alimentação diária para os internos do sistema prisional.
Wilton Queiroz de Lima