PORTARIA GM/MPI Nº 89, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MPI Nº 89, DE 29 DE MAIO DE 2026

Institui o Fórum Territorial do Baixo Tapajós.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Territorial do Baixo Tapajós;

Art. 2º São eixos do Fórum Territorial do Baixo Tapajós;

I - regularização, demarcação e proteção territorial;

II - fortalecimento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI);

III - articulação e construção de ações junto à saúde indígena; e

IV - articulação de políticas sociais para os povos indígenas.

Art. 3º O Fórum Territorial do Baixo Tapajós será composto por representantes das seguintes unidades e instituições:

I - Gabinete do Ministro dos Povos Indígenas, por meio do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas (DEMED/GM/MPI), responsável pela coordenação do Fórum;

II - Secretaria-Executiva do Ministério dos Povos Indígenas (SE/MPI);

III - Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (SEDAT/MPI);

IV - Secretaria Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Indígena do Ministério dos Povos Indígenas (SEGATI/MPI);

V - Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (SEART/MPI); e

VI - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

§ 1º Serão convidados a participar das reuniões do Fórum Territorial do Baixo Tapajós representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);

II - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);

III - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA);

IV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);

V - Ministério da Saúde;

VI - Ministério da Educação (MEC);

VII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC);

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);

IX - Ministério Público Federal (MPF);

X - Defensoria Pública da União (DPU);

XI - Secretaria dos Povos Indígenas do Estado do Pará (SEPI);

XII - Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS);

XIII - Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC);

XIV - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB);

XV - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB);

XVI - Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (FEPIPA);

XVII - Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns (CITA);

XVIII - conselhos territoriais indígenas da região do Baixo Tapajós; e

XIX - outros órgãos e entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa e especialistas com atuação relacionada aos objetivos do Fórum.

Art. 4º Compete ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas do Gabinete do Ministro dos Povos Indígenas (DEMED/GM/MPI) a coordenação do Fórum.

§ 1º Compete à Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas prestar apoio administrativo ao Fórum.

§ 2º A coordenação poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas, para participar das reuniões e subsidiar tecnicamente os trabalhos.

Art. 5º O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade mensal e, extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação.

§ 1º As reuniões ocorrerão, preferencialmente, por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, podendo realizar-se de forma híbrida ou presencial, por decisão da coordenação.

§ 2º O quórum de instalação será de maioria absoluta dos membros, e as deliberações ocorrerão por maioria simples.

Art. 6º Será elaborado, no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da primeira reunião, plano de trabalho contendo as ações prioritárias, o cronograma e a definição das responsabilidades institucionais.

Parágrafo único. O plano de trabalho deverá priorizar ações relacionadas:

I - à demarcação e à proteção territorial; e

II - à articulação institucional e à garantia de direitos sociais.

Art. 7º A participação no Fórum Territorial do Baixo Tapajós será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º A primeira reunião do Fórum Territorial do Baixo Tapajós deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 9º O Fórum Territorial do Baixo Tapajós terá caráter permanente.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY TERENA