Metadados
- titulo
- PORTARIA FUNAI Nº 1.468, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Povos Indígenas/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
- tipo
- Portaria
- numero
- 1468
- data
- 2026-09-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/10/2026, seção 1, p. 90
- data_publicacao
- 2026-10-02
- edicao
- 187
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-funai-n-1.468-de-29-de-setembro-de-2026-736042371
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA FUNAI Nº 1.468, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA FUNAI Nº 1.468, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e a Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as informações constantes no Processo nº 08767.000989/2026-49, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Coordenador Regional da Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará para, observadas as disposições legais e regulamentares, celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel visando a regularização de imóvel da União ocupado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas localizado na Rua Veiga Cabral, nº 486, no município de Oiapoque/AP.
Art. 2º Nas ausências ou impedimentos legais do Coordenador Regional, a delegação de que trata o Art. 1º recairá sobre os substitutos formalmente designados, vedada a subdelegação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ