Metadados
- titulo
- PORTARIA FUNAI Nº 1.467, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Povos Indígenas/Fundação Nacional dos Povos Indígenas
- tipo
- Portaria
- numero
- 1467
- data
- 2026-09-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/10/2026, seção 1, p. 90
- data_publicacao
- 2026-10-02
- edicao
- 187
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-funai-n-1.467-de-28-de-setembro-de-2026-736023508
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA FUNAI Nº 1.467, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA FUNAI Nº 1.467, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as informações constantes no Processo nº 08126.000443/2025-52, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Coordenador Regional de Ponta Porã para, observadas as disposições legais e regulamentares, solicitar a doação de bens perante a Receita Federal do Brasil e incorporar os bens doados ao patrimônio da Coordenação Regional Ponta Porã.
Art. 2º Nas ausências ou impedimentos legais do Coordenador Regional, a delegação de que trata o Art. 1º recairá sobre os substitutos formalmente designados, vedada a subdelegação.
Art. 3º Os bens doados serão destinados à execução das atividades institucionais, devidamente justificadas e alinhadas ao interesse público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ