PORTARIA SENASP/MJSP Nº 676, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 676, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 24, incisos I, II e III do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o Art. 2°, incisos II e VII, e o Art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 7 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Designar a DSG Certificações de Produtos LTDA, CNPJ 19.935.416.0001/20, localizada na Rua Rio Branco, 427, Sala 8001, São Bernardo do Campo/SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a função de Organismo de Certificação de Produtos no escopo da Norma Técnica NT-SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para emprego em Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1º está sujeita à manutenção do escopo de acreditação válido junto ao órgão acreditador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO