Portaria SENASP/MJSP Nº 665, DE 21 DE julho DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 665, DE 21 DE julho DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, incisos I, II e III, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, § 2º, da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, e os arts. 2º, incisos II e VII, e 10 da Portaria SENASP nº 285, de 7 de junho de 2021, resolve:

Art. 1° Fica designada a empresa Acta Certificações Ltda, CNPJ n.º 19.935.416/0001-20, com sede na Avenida Franklin Roosevelt, n.º 194, salas 405P e 406P, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para exercer, em nome desta Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Organismo de Certificação de Produtos, no escopo das seguintes normas técnicas:

I - Norma Técnica Senasp nº 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W;

II - Norma Técnica Senasp nº 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular;

III - Norma Técnica Senasp nº 003/2021 - Coletes de Proteção Balística;

IV - Norma Técnica Senasp nº 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis de Emprego na Segurança Pública;

V - Norma Técnica Senasp nº 005/2022 - Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública;

VI - Norma Técnica Senasp nº 007/2023-1 - Granadas Policiais Explosivas;

VII - Norma Técnica Senasp nº 007/2023-2 - Granadas Policiais Não Explosivas;

VIII - Norma Técnica Senasp nº 007/2023-3 - Granadas Policiais de Lançamento por Artefato Próprio; e

IX - Norma Técnica Senasp nº 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública.

Art. 2° A designação objeto do art. 1º está sujeita à manutenção do escopo de acreditação válido junto ao organismo acreditador.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO