Portaria SENASP/MJSP Nº 659, DE 26 DE maio DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 659, DE 26 DE maio DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 11, §§ 2º e 4º, da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fica designada a empresa Centro Tecnológico Randon - CTR LTDA, CNPJ 39.467.936/0001-62, situada na estrada municipal FR 58, sem número - Linha Palmeiro, Área rural de Farroupilha - Farroupilha/RS, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios no escopo da Norma Técnica Senasp nº 006/2022 - Veículos Leves para o Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1º será em caráter precário, válida por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria Senasp nº 285, de 7 de junho de 2021, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5º da Portaria Senasp nº 285, de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO