Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 6.823, DE 27 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
- tipo
- Portaria
- numero
- 6823
- data
- 2026-07-27
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 28/07/2026, seção 1, p. 47
- data_publicacao
- 2026-07-28
- edicao
- 140
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-6.823-de-27-de-julho-de-2026-721634928
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 6.823, DE 27 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 6.823, DE 27 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito do processo judicial nº 5112217-52.2025.4.02.5101/RJ, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
OMOTADE FRANCIS AJULEJO - RNE Y251238-G, natural da Nigéria, nascido em 08 de junho de 1961, filho de Isiaha Omobuwajo Ajulejo e de Neponha Omosaye Ajulejo, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0517241/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO