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Metadados
titulo
PORTARIA Nº 1.234, DE 17 DE JUNHO DE 2026
orgao
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria de Polícia Administrativa/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos/Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada
tipo
Portaria
numero
1234
data
2026-06-17
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 24/07/2026, seção 1, p. 56
data_publicacao
2026-07-24
edicao
138
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.234-de-17-de-junho-de-2026-721081901
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA Nº 1.234, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.234, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 12474/2026, decide:

Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a VIGILÂNCIA FORT SAFE LTDA, CNPJ nº 15.721.961/0001-62, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/116398.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.

DENISE VARGAS TENORIO