Metadados
- titulo
- PORTARIA MJSP Nº 1.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 1299
- data
- 2026-09-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/09/2026, seção 1, p. 60
- data_publicacao
- 2026-09-29
- edicao
- 184
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mjsp-n-1.299-de-25-de-setembro-de-2026-735123361
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MJSP Nº 1.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.000329/2025-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 272/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.000329/2025-66.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA