Metadados
- titulo
- PORTARIA MJSP Nº 1.249, DE 7 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 1249
- data
- 2026-07-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/07/2026, seção 1, p. 65
- data_publicacao
- 2026-07-09
- edicao
- 127
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mjsp-n-1.249-de-7-de-julho-de-2026-717844462
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MJSP Nº 1.249, DE 7 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.249, DE 7 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, no art. 11, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.000080/2026-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade CARITAS ALEMANHA, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Alemanha, a funcionar no Brasil.
Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA