Metadados
- titulo
- PORTARIA MJSP Nº 1.238, DE 22 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 1238
- data
- 2026-06-22
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 23/06/2026, seção 1, p. 41
- data_publicacao
- 2026-06-23
- edicao
- 115
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mjsp-n-1.238-de-22-de-junho-de-2026-713852098
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MJSP Nº 1.238, DE 22 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.238, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, no art. 11, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.000303/2026-48, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ISTITUTO DELLE SUORE DI CARITÀ DELL ASSUNZIONE, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Itália, a funcionar no Brasil.
Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA