Metadados
- titulo
- PORTARIA MJSP Nº 1.211, DE 3 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 1211
- data
- 2026-07-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 06/07/2026, seção 1, p. 81
- data_publicacao
- 2026-07-06
- edicao
- 124
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mjsp-n-1.211-de-3-de-julho-de-2026-716887035
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MJSP Nº 1.211, DE 3 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.211, DE 3 DE JULHO DE 2026
Revoga a Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023, que institui a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08211.000392/2026-81, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023, que institui a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA