Metadados
- titulo
- PORTARIA CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
- tipo
- Portaria
- numero
- 76
- data
- 2026-08-26
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 27/08/2026, seção 1, p. 44
- data_publicacao
- 2026-08-27
- edicao
- 162
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cncp/senacon/mjsp-n-76-de-26-de-agosto-de-2026-728299770
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Tornar sem efeito a publicação da Portaria NCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 24 de agosto de 2026, seção I, página 53.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E AOS DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CNCP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos VI e X, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MJSP nº 232, de 25 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º e art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019, bem como a deliberação aprovada por unanimidade pelo Plenário na 1ª Reunião Ordinária de 2026, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 74, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 24 de agosto de 2026, seção I, página 53, que Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), para fins de regulamentação e enfrentamento ao comércio digital ilegal no País, tendo em vista incorreção em sua redação.
RICARDO MORISHITA WADA