DELIBERAÇÃO Nº 1.282, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.282, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 208ª Reunião Ordinária, ocorrida em 29 (vinte e nove) de junho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001632/2022-88, no qual consta o Ofício nº 23/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (35392157), que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (34552281), aprovado pela Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de São Paulo (Cesportos-SP), conforme Ata da 161ª Reunião Plenária Ordinária (35301870), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária NST - TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A (GB TERMINAIS BRASIL S/A) - CNPJ Nº 02.687.240/0001-31, localizada na Avenida Ismael Coelho Souza, s/nº - Armazém 31 - Porto de Santos - Santos - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

HARON JORGE ALVES CAVALCANTE

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários