RESOLUÇÃO Nº 36/CONSAD, de 11 de junho de 2026

RESOLUÇÃO Nº 36/CONSAD, de 11 de junho de 2026

Regulamenta o funcionamento das Comissões Internas de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP e das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XI, do Estatuto da UFRN e, nos termos do processo administrativo nº 23077.202413-2025-03, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento das Comissões Internas de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP e das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

CAPÍTULO I — DAS COMISSÕES INTERNAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

DO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 2º As Comissões Internas de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP tem por objetivo prevenir questões pertinentes ao meio ambiente, à saúde, à segurança do trabalho e todas as formas de assédio no ambiente laboral, promovendo a saúde e a segurança dos servidores no ambiente de trabalho.

Seção I — Das competências das CISSP

Art. 3º São competências das CISSP:

I - identificar os perigos e a avaliar os riscos ocupacionais, tais como: perigos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos e riscos de acidentes, riscos relacionados aos fatores ergonômicos e riscos psicossociais relacionados ao trabalho, sugerindo medidas de prevenção a serem implementadas pela instituição;

II - acompanhar as ações implementadas pela instituição relacionadas ao processo de identificação de perigos e avaliação de riscos e à adoção de medidas preventivas e corretivas;

III - registrar a percepção dos servidores sobre riscos ocupacionais por meio de ferramenta apropriada, à sua escolha, com assessoria do setor de saúde e segurança do trabalho;

IV - comunicar aos servidores os riscos ocupacionais identificados e avaliados;

V - preencher plano de trabalho, trimestralmente, com registros relacionados aos riscos ocupacionais e as atas de reuniões, podendo ser acrescentadas outras informações pertinentes;

VI - dar suporte à notificação de acidentes e doenças ocupacionais;

VII - reportar situações de trabalho nas quais considere haver risco grave e iminente ao setor de saúde e segurança do trabalho e a gestão da unidade de ocorrência;

VIII - realizar, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes em Serviço e Cuidados com a Saúde - SIPASC em conjunto com o setor de saúde e segurança do trabalho;

IX - assessorar, anualmente, o setor de qualidade de vida no trabalho na organização do mês do servidor, no que diz respeito à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, incluindo temas referentes ao enfrentamento aos assédios moral, sexual e à discriminação no âmbito da UFRN, em parceria com o Núcleo de Apoio às Pessoas em Situação de Violência - NAPSV;

X - divulgar ações que promovam ambiente laboral sadio e seguro com vistas à prevenção e ao enfrentamento aos assédios moral, sexual e à discriminação no âmbito da UFRN em parceria com o Núcleo de Apoio às Pessoas em Situação de Violência - NAPSV;

XI - acompanhar e sensibilizar os servidores e gestores quanto à importância da promoção de ações que contribuam para o Clima Organizacional favorável nas unidades;

XII - contribuir com as condições de acesso, serviços de apoio, recursos e auxílios de acessibilidade voltados à eliminação das barreiras que possam dificultar o desenvolvimento das atividades laborais das pessoas com deficiência em cooperação com a Secretaria de Inclusão e Acessibilidade - SIA;

XIII - acompanhar o desenvolvimento da política de inclusão e acessibilidade das pessoas com necessidades específicas na UFRN em conjunto com a SIA; e

XIV - comunicar às Brigadas de Incêndio condições potencialmente geradoras de princípios de incêndio ou que prejudiquem a eficácia do seu combate.

Seção II — Da organização das CISSP

Art. 4 o As CISSP serão organizadas e mantidas de acordo com os ambientes organizacionais da UFRN e suas especificidades.

§ 1º As unidades serão dimensionadas de acordo com os seguintes critérios:

I - no mínimo 2 membros em qualquer ambiente organizacional com até 100 servidores;

II - em ambientes com número de servidores superior a 100, à cada fração de 50, acrescenta-se mais 1 membro; e

III - o limite superior do número de membros deve ser o dobro do dimensionamento mínimo.

§ 2 o De acordo com o nível de risco do ambiente institucional, avaliado pelos setores competentes da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, poderá ser determinada a quantidade máxima de membros.

Art. 5 o A designação dos servidores para integrarem as CISSP dar-se-á por portaria emitida pelos dirigentes das unidades.

§ 1 o A designação dos servidores deverá considerar os seguintes critérios:

I - regime de trabalho: os membros devem estar submetidos à regime de trabalho híbrido ou totalmente presencial, em caso de adesão do ambiente organizacional ao Programa de Gestão de Desempenho - PGD;

II - qualificação do servidor: experiência profissional e a realização de cursos de capacitação na área de Segurança do Trabalho e o interesse pela área; e

III - característica de boa comunicação: capacidade para trabalhar em equipe.

§ 2 o A vigência do mandato dos membros das CISSP será de 02 (dois) anos contados da data da portaria de designação.

§ 3º O membro da CISSP perderá o mandato quando faltar a mais de três reuniões ordinárias sem justificativa.

Art. 6 o Os servidores designados participarão de curso de capacitação dos membros das CISSP, de caráter obrigatório e continuado com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, organizado pela Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas - DDP, com apoio técnico da Divisão de Vigilância em Saúde e Segurança do Trabalho - DIVIST, da Diretoria de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança do Trabalho - DAS.

Art. 7º As CISSP das unidades acadêmicas e administrativas serão autogeridas e contarão com um membro coordenador e um substituto a serem definidos pela própria comissão.

Seção III — Do funcionamento das CISSP

Art. 8 o As CISSP realizarão uma reunião ordinária a cada trimestre do mandato, respeitando cronograma previamente elaborado.

§ 1º As decisões serão tomadas por consenso ou por votação em maioria simples dos seus membros e, em caso de empate, decidias pelo voto do coordenador.

§ 2º As deliberações das CISSP serão encaminhadas à gestão da unidade, que terá o prazo máximo de até sessenta dias para se manifestar.

§ 3º As atas das reuniões deverão ser inseridas no Plano de Trabalho, no prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do encontro.

§ 4º Ao final de cada ano a CISSP deverá elaborar um Relatório de Gestão, detalhando as atividades realizadas, os resultados alcançados, os desafios enfrentados e as recomendações para aprimoramento das ações de saúde, segurança e prevenção ao assédio.

§ 5º As CISSP deverão realizar reunião extraordinária:

I - a qualquer tempo, de comum acordo entre os membros;

II - quando houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência; ou

III - quando ocorrer acidente em serviço grave ou fatal.

Art. 9º Todas as reuniões das CISSP serão públicas, devendo as pautas, convocações e atas das reuniões serem divulgadas amplamente em meio eletrônico institucional, garantindo a transparência e o acesso da comunidade universitária, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

Art. 10. A administração da unidade deverá prover os recursos materiais, tecnológicos e humanos necessários ao adequado funcionamento das CISSP, garantindo as condições para o desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO II — DAS BRIGADAS DE INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS

Art. 11. As Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros são grupos organizados de pessoas treinadas e capacitadas por unidades da Universidade para atuar na prevenção, combate a princípios de incêndio, abandono de área e primeiros socorros em situações de emergência nos ambientes de trabalho e acadêmico da UFRN, visando garantir a segurança patrimonial e de pessoas antes da chegada do Corpo de Bombeiros ou atendimento médico especializado.

Seção I — Das modalidades das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros

Art. 12. Serão instituídas duas modalidades de brigadas de incêndio e primeiros socorros:

I - Brigada Central; e

II - Brigadas Setoriais.

§ 1º A Brigada Central será composta por Bombeiro Profissional Civil, enquanto Coordenação geral de brigada, e por representantes das unidades acadêmicas e administrativas do campus central da UFRN;

§ 2º As Brigadas Setoriais serão compostas por representantes das unidades acadêmicas e administrativas fora da sede da UFRN.

Seção II — Das atribuições das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros

Art. 13. As atribuições das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros em suas respectivas unidades estão reunidas nas ações de prevenção e ações de emergência.

§ 1º São atribuições das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros nas ações de prevenção:

I - analisar os riscos existentes durante as reuniões das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros;

II - notificar o setor competente da Universidade das eventuais irregularidades encontradas no tocante a prevenção e proteção contra incêndios;

III - oferecer primeiros socorros visando garantir a integridade física de pessoas nos ambientes de trabalho e acadêmicos da Universidade até a chegada de socorro especializado;

IV - orientar à população fixa e flutuante da Universidade;

V - participar de exercícios simulados; e

V - conhecer plano de emergência da edificação.

§ 2º São atribuições das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros nas ações de emergência:

I - identificar a situação emergencial;

II - conhecer os pontos de alarme e abandono de áreas;

III - acionar o Corpo de Bombeiros Militar, equipe médica especializada e ajuda externa;

IV - realizar corte de energia;

V - oferecer primeiros socorros;

VI - combater princípios de incêndios; e

VII - recepcionar e orientar ao Corpo de Bombeiros e equipes médicas especializadas.

§ 3º As atribuições das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros constarão no Plano de Prevenção e Combate a Incêndio da UFRN - PPCI, bem como de protocolos de primeiros socorros

Seção III — Do dimensionamento das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros

Art. 14. O dimensionamento das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros será de responsabilidade da Divisão de Vigilância em Saúde e Segurança do Trabalho - DIVIST, da Diretoria de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança do Trabalho - DAS, tendo como referência as normas técnicas do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte.

Art. 15. Os componentes das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros serão designados pelos respectivos gestores, mediante publicação de portaria em Boletim de Serviço.

§ 1º Os servidores designados para desempenharem atividades nas Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros devem ter idade mínima de 18 anos e possuir:

I - boa condição física;

II - boa saúde;

III - bom conhecimento da edificação e das instalações; e

IV - preferencialmente, experiência anterior como brigadista ou conhecimentos especializados em primeiros socorros.

§ 2º Os servidores designados para desempenharem atividades das Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros devem permanecer na edificação durante seu turno de trabalho.

Art. 16. Os brigadistas participarão de curso de capacitação, de caráter obrigatório e continuado, organizado pela DDP/PROGESP com carga horária mínima estipulada de acordo com a Instrução Normativa do Corpo de Bombeiros do RN.

Art. 17. As Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros serão orientadas e apoiadas tecnicamente pelos profissionais capacitados da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP e por meio de Plano de Emergência.

Art. 18. As Brigadas reunir-se-ão de forma ordinária uma vez por bimestre e, de forma extraordinária, quando se fizer necessário.

CAPÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os casos omissos serão tratados pelo CONSAD.

Art. 20. Fica revogada a Resolução nº 016/2016-CONSAD, de 12 de maio de 2016.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reitoria, em Natal, 11 de junho de 2026.

HENIO FERREIRA DE MIRANDA