PORTARIA SERES/MEC Nº 349, DE 9 de julho de 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 349, DE 9 de julho de 2026

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA FURTADO

ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas)

Nº de Ordem	Registro e-MEC nº	Modalidade	Curso (Código)	Grau	N° de Vagas Anuais Anterior	N° de Vagas Anuais após o Aditamento	IES (Código)	Mantenedora (CNPJ)
1	202523939	Presencial	DIREITO (48567)	Bacharelado	200	350	CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE BARREIRAS (1227)	CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (05474470000100)
2	202522947	Presencial	AGRONOMIA (79552)	Tecnológico	100	150	FACULDADE ANHANGUERA DE PRIMAVERA DO LESTE (2973)	EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140)