PORTARIA SERES/MEC Nº 329, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 329, DE 3 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº 202118532, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face do curso de Química, licenciatura, código nº 1516631, a distância, ofertado pelo Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG, código nº 1427, mantido pela Sociedade Educacional Santa Rita S.A, código nº 943, inscrita no CNPJ sob o nº 91.109.660/0001-60, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará o Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG, código nº 1427, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO