PORTARIA SERES/MEC Nº 314, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 314, DE 3 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº 201607822, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face do curso de Engenharia Civil, bacharelado, código nº 1159066, presencial, ofertado pela Faculdade Dom Pedro II de Tecnologia - FDP IITEC, código nº 4460, mantida pela Instituição Baiana de Ensino Superior Ltda., código nº 2274, inscrita no CNPJ sob o nº 05.817.107/0001-40, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Dom Pedro II de Tecnologia - FDP II TEC, código nº 4460, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO