PORTARIA SERES/MEC Nº 308, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 308, DE 3 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo nº 201906334, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão, na fase de procedimento sancionador, em face do curso de Administração, bacharelado, código nº 1159087, presencial, ofertado pela Faculdade Duarte Coelho - FDC, código nº 16525, mantida pela SEDESPE - Sociedade Educacional de Desenvolvimento Regional de Pernambuco Ltda. - ME, código nº 15463, inscrita no CNPJ sob o nº 07.986.684/0001-91, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Duarte Coelho - FDC, código nº 16525, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO