PORTARIA SERES/MEC Nº 210, DE 29 de maio de 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 210, DE 29 de maio de 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 12.456, de 19 de maio de 2025, nas Portarias Normativas MEC nºs 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e considerando o que consta dos processos e?MEC relacionados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, no formato a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, com as respectivas vagas totais anuais, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para a realização das atividades presenciais dos cursos de graduação ofertados no formato a distância são exclusivamente aqueles constantes do Cadastro e?MEC, nos termos do disposto no art. 3º do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025.

Art. 3º A(s) instituição(ões) de educação superior deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s) ora autorizado(s), nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO(Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem	Registro e-MEC nº	Curso	Nº de vagas totais anuais	Mantida	Mantenedora
1	202121743	GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)	1500	FACULDADE DE DIREITO TECH DE SÃO PAULO	HIGHWAY EDUCACIONAL LTDA
2	202112941	ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)	2000	FACULDADE FINAMA DIGITAL	F. P. DO NASCIMENTO - ME
3	202112942	CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado)	2000	FACULDADE FINAMA DIGITAL	F. P. DO NASCIMENTO - ME
4	202113979	GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)	2000	FACULDADE FINAMA DIGITAL	F. P. DO NASCIMENTO - ME
5	202210382	GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)	500	FACULDADES SENSU	HRN PARTICIPACOES LTDA
6	202111431	GESTÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS E NOTARIAIS (Tecnológico)	1000	FACULDADE UNIABA	ISI - CURSOS SUPLETIVOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME
7	202218578	RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)	60	FACULDADE VIVER	VIVIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA JEREMIAS E CIA LTDA