PORTARIA Nº 878, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 878, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Atualiza a Portaria Nº 267, de 19 de março de 2026, tendo em vista a revogação da Portaria FNDE nº 192, de 28 de março de 2018.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 22, do Anexo I ao Decreto n.º 12.458, de 21 de maio de 2025; a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e seus regulamentos, o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e a Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria atualiza a Portaria Nº 267, de 19 de março de 2026, que dispõe sobre o recebimento, tratamento e tramitação de denúncias no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos seguintes termos:

"Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem observados no recebimento, tratamento e tramitação de denúncias no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conformidade ao capítulo III, da Portaria nº 837, de 23 de setembro de 2026."

Art. 26. Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Nº 267, de 19 de março de 2026.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA