PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a atualização do Anexo I de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I ao Decreto n° 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta portaria, a Tabela de Codificação de Receitas e Despesas de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

ANEXO I (*)TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEB(Art. 5º, § 2º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)

CÓDIGOS

(Nºs)

DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS

(FINALIDADE DESPESA)

DESCRIÇÃO

ABREVIADA

APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

01

Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (empréstimos, encargos fiscais e previdenciários parte empregado, plano de saúde e etc.).

Consig. Fopag Profis. Educ. Basic.

02

Pagamento de salário aos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social em efetivo exercício na educação básica remunerados com a parcela de 30% do Fundeb (Art. 26-A Lei nº 14.113/2020).

Pagtº Remun. Profis. Psic. e Serv. Social

03

Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb.

Obrig. Patr. Profis. Psic. e Serv. Social

04

Pagamento de consignações incidentes sobre a remuneração dos profissionais portadores de diploma de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço Social em efetivo exercício na educação básica - parcela de 30% do Fundeb (empréstimos; encargo fiscais e previdenciários empregado; plano de saúde e etc.).

Consig. Fopag Profis. Psic. e Serv. Social

05

Pagamento de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (Art. 26, § 2º, Lei nº 14.113/2020).

Pagt° Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial

06

Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb.

Obrig. Patr. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial

07

Pagamento de consignações incidentes sobre a concessão de abono, bonificação, aumento de salário, atualização ou correção salarial para o cumprimento da aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb (encargo fiscais e previdenciários - empregado).

Consig. Abono Bonif. Aumen. Atual. ou Corr. Salarial

08

Pagamento de rateio a profissionais do magistério da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso I, Lei nº14.113/2020).

Pagtº Rateio Profis. Magis. c/ Recur. Precat.

09

Pagamento de rateio a profissionais da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso II, Lei nº14.113/2020).

Pagtº Rateio Profis. Educ. c/ Recur. Precat.

10

Pagamento de rateio a profissionais aposentados da educação básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb (Art. 47-A, § 1º, inciso III, Lei nº14.113/2020).

Pagtº Rateio Profis. Apos. c/ Recur. Precat.

11

Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020.

Obrig. Patr. Rateio Recur. Precat.

12

Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários - empregado).

Consig. Rateio Recur. Precat.

13

Capacitação de professores da educação básica, em nível médio ou superior (formação inicial).

Form. Inic. Profes. NM/SUP.

14

Capacitação de professores da educação básica (formação continuada).

Form. Cont. Profes.

15

Capacitação de profissionais de funções de apoio, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica (formação continuada).

Form. Cont. Profis. Apoio Tecn. Admin. Oper.

16

Aquisição de equipamentos e mobiliários para educação básica

Aquis. Equip. e Mobil.

17

Aquisição de veículos para transporte escolar na educação básica

Aquis. Veic. Transp. Escolar.

18

Manutenção de transporte escolar na educação básica

Manut. Transp. Escolar

19

Aquisição de veículos para serviços gerais na educação básica

Aquis. Veíc. Serv. Gerais

20

Manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários utilizados na educação básica

Manut. Veic. Equip. e Mobil.

21

Aquisição de material didático-escolar para a educação básica

Aquis. Mater. Didat.

22

Aquisição de material de consumo para escolas da educação básica

Aquis Mater. Cons.

23

Serviço de limpeza das escolas da educação básica

Serv. Limp. Escola

24

Serviço de vigilância das escolas da educação básica

Serv. Vigil. Escola

25

Outros serviços de manutenção das escolas da educação básica

Outros Serv.Manut. Escola

26

Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de escolas da educação básica

Const. Ampl. Concl. Aquis. Escola

27

Reforma de escolas da educação básica

Reforma de Escola

28

Construção, ampliação, conclusão ou aquisição de unidades físicas administrativas da educação básica

Const. Ampl. Concl. Unid. Fisic. Admin.

29

Reforma de instalações físicas utilizadas na educação básica

Refor. Instalações Fisicas

30

Manutenção de instalações físicas utilizadas na educação básica

Manut. Instalações Físicas

31

Aquisição de material de consumo para unidades administrativas da educação básica

Aquis. Mater. Cons. Unid. Admin.

32

Serviços de manutenção de unidades administrativas da educação básica

Serv. Manut. Unid. Admin.

33

Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão da educação básica

Levan. Estat. Estud.e Pesq.

34

Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a investimentos na educação básica

Amort. Oper. Cred

35

Locomoção e estadia de pessoal de apoio e/ou técnico-administrativo em exercício na educação básica

Locom. Estadia Pessoal Técnico Adm.

36

Locomoção e estadia de profissionais do magistério em exercício na educação básica

Locom. Estadia

Profis. Magis.

37

Locação de instalações e equipamentos de uso na educação básica

Locaç. Instal. e Equip.

38

Locação/aquisição de softwares e aplicativos tecnológicos de uso na educação básica

Locaç. Aquis. Software e Aplic. Tecno.

39

Aquisição/desapropriação de terrenos para edificação de instalações da educação básica

Aquis. Desap.

Terrenos

40

Transferência de Recursos a instituições conveniadas (Art. 7º, § 3°, da Lei nº 14.113/2020)

Transf. Recur. Instit. Conv.

41

Transferência de recursos de convênios entre entes subnacionais ( Art. 22 Lei nº 14.113/2020)

Transf. Recur. Conv. Intergov.

42

Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, da Lei nº 14.113/2020)

Transf. Recur. Pagtº Salar. Profis. Educ.

43

Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por migração de domicílio bancário (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022)

Transf. Saldo Migração Domic. Banc.

44

Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de encargos e consignações da folha de pagamento (Art. 5º, inciso III, alínea "b", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)

Transf. Rec. Pagtº enc. e consig. Fopag

45

Transferência de recursos para outra conta do próprio ente ou de outro ente público visando o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais retidos do pagamento a fornecedores (Art.5º, inciso III, alínea "c", Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)

Transf. Rec. Pagtº Tributs. Retido Fornec

46

Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)

Ajuste Anual VAAF

47

Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)

Ajuste Anual VAAT

48

Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, da Lei nº 14.113/2020)

Ajuste Anual VAAR

49

Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAF (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020)

Atualz. Quadri. VAAF

50

Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAT (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020)

Atualz. Quadri. VAAT

51

Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAR (Art 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)

Atualz. Quadri. VAAR

52

Estorno de repasses indevidos ou a maior realizados pelo FNDE

Estor. Repas. Indev.ou A Maior FNDE

53

Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por adequação de domicílio bancário (Art. 17, §5º, inciso II, alínea "a", Portaria FNDE nº 807/2022)

Transf. Saldo. Adequação Domic. Banc.

54

Outras despesas - Fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025)

Outras Desp. Ens. Integral

55

Pagamento de encargos e consignações incidentes sobre o salário dos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025)

Encarg. Consig. Salário Prof. Ens.integral

56

Transferência de recursos entre contas do próprio ente para pagamento de salário aos profissionais da educação básica (Art. 21, §§ 9º e 10, da Lei nº 14.113/2020) com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025)

Transf. Rec. Prof. Ens. integral

57

Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb.

Obrig. Patr. Profis. da Educ. Basic.

58

Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro fato superveniente)

Acerto Ext. Rec. Cont. Est. DF. Munic.

59

Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)

Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF

60

Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAT, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)

Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAT

61

Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das Estimativas da Complementação VAAR, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)

Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAR

APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS
80	Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb (Art. 26, § 1º, Lei 14.113/2020).	Pagtº Remun. Profis. da Educ. Basic.
81	Aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020)	Aplic. Finan.
82	Bloqueio de recursos por decisão judicial	Bloq. Judic.
83	Estorno de valores por decisão Judicial	Estor. Valores Decis. Judic.
84	Estorno de lançamento a crédito realizado a maior ou indevidamente	Estor. Lanç. a Maior/Indev.
85	Transferência de recursos por determinação Judicial	Transf. Recur.Determ. Judic.
86	Transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro	Transf. Recur. Migr. Agênc.
87	Pagamento de salário aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025)	Pagtº Salário Prof. Ens.integral
APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS
90	Devolução de excedente de recursos transferidos para pagamento de salário aos profissionais da educação (Art. 2º, § 4º, da Portaria FNDE nº 807/2022)	Devol. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ
91	Transferência de saldo entre contas do Fundeb do próprio ente por encerramento de domicílio bancário (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022)	Transf. Saldo. Encer. Domic. Banc.
CÓDIGOS (Nºs)	DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS (FINALIDADE RECEITA)	DESCRIÇÃO ABREVIADA
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
100	Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Distrib. Receita ICMS EST.
101	Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Distrib. Receita IPVA
102	Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Distrib. Receita ITCD
103	Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Distrib. Receita ITR
104	Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Distrib. Receita IPI-EXP.
105	Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Distrib. Receita FPE
106	Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Distrib. Receita FPM
107	Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Distrib. Receita Divid. Ativa
108	Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ICMS-EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Distrib. ICMS EST. Exerc. Anter.
109	Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPVA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Dist. IPVA Exerc. Anter.
110	Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITCD (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Dist. ITCD Exerc. Anter.
111	Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Dist. ITR Exerc. Anter.
112	Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM IPI-EXP (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Dist. . IPI-EXP.Exerc. Anter.
113	Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Dist. FPE Exerc. Anter.
114	Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM FPM (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Dist. FPM Exerc. Anter.
115	Contribuição estados, DF, municípios - EXERCÍCIO ANTERIOR - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)	Dist. Dívid. Ativa Exerc. Anter.
116	Complementação da União ao Fundeb - VAAF (Art. 5º Lei 14.113/2020)	Compl. União Parc. VAAF
117	Complementação da União ao Fundeb - VAAT (Art. 5º Lei 14.113/2020)	Compl. União Parc. VAAT
118	Complementação da União ao Fundeb - VAAR (Art. 5º Lei 14.113/2020)	Compl. União Parc. VAAR
119	Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020)	Ajuste Anual VAAF
120	Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020)	Ajuste Anual VAAT
121	Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16, § 3º, Lei nº 14.113/2020)	Ajuste Anual VAAR
122	Restituição de excedente de recursos transferidos para pagamento de salários aos profissionais da educação básica (Art. 2º, § 4º, Portaria FNDE nº 807/ 2022)	Rest. Recur. Pagtº. Salar. Profis. Educ.
123	Indenizações e restituições ao Fundeb por decisão judicial	Ideniz. Rest. Decis. Judic.
124	Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a pessoas físicas ou jurídicas, exceto profissionais da educação básica em efetivo exercício e demais hipóteses que possuam código específico.	Rest. Pagtº a Maior/Indev. Pess. Fís. e Jur.
125	Estorno de lançamento a débito realizado a maior ou indevidamente	Estor. Lanç. a Débito
126	Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de encargos tributários e previdenciários	Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Encar. Trib. Previd.
127	Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou indevidamente a título de consignações da folha de pagamento do Fundeb	Rest. Pagtº. a Maior/Indev. Cons. Fopag
128	Crédito por transferência de saldo de conta corrente migrada (Art. 9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022)	Cred. Transf. Saldo Conta Migrada
129	Crédito por transferência de saldo de conta corrente do Fundeb encerrada (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022)	Cred. Transf. Saldo Conta Encerrada
130	Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb (Estados e DF) em face da ocorrência de atraso na disponibilização das receitas do Fundo (Art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)	Pgtº corr.monet. e Juros Unids.Transferidoras Fundeb
131	Correção monetária e juros pagos pelas unidades transferidoras do Fundeb em face da apuração, no ajuste anual, de diferença de receita não disponibilizada ao Fundo (Art. 8º, §§ 6º e 7º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3 /2022)	Pgtº corr.monet.e Juros Unids.Transferidoras Fundeb - ajus.anual
132	Correção monetária e juros pagos pela instituição financeira distribuidora do Fundeb (BB) em face da ocorrência de atraso na distribuição das receitas do Fundeb (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)	Pagtº corr.monet. e juros Agen. Distribuidor Fundeb
133	Correção monetária e juros pagos pelos agentes financeiros do Fundeb (BB ou CAIXA) em face da ocorrência de atraso no crédito dos recursos distribuídos pela instituição financeira distribuidora dos recursos do Fundo (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)	Pagtº corr.monet. e juros Agen.Financeiro Fundeb
134	Ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública (Portaria MEC nº 605/2025)	Dist.Rec.Ens.Integral
135	Recomposição da disponibilidade financeira Fundeb - Ajuste negativo da Complementação União (Nota Técnica SEI nº 5658/2026/MF e outras situações aplicáveis)	Rec. Disp. Fin. Fundeb Aj. Neg. Coun
136	Devolução de recursos indevidamente transferidos da conta específica do Fundeb para conta de titularidade do próprio ente	Devol. Transf. Indevida Fundeb
137	Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAF (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020)	Atualz. Quadri. VAAF
138	Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAT (Art. 16, §1º, Lei nº 14.113/2020)	Atualz. Quadri. VAAT
139	Atualização quadrimestral das Estimativas da Complementação da União VAAR (Art 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)	Atualz. Quadri. VAAR
140	Acerto Extraordinário da Distribuição das Receitas de Contribuição dos estados, DF e municípios (decisão judicial ou outro fato superveniente)	Acerto Ext. Rec. Cont. Est.DF. Munic.
141	Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAF, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)	Acerto Ext. Ajust./Atlz Estm. VAAF
142	Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das estimativas da Complementação VAAT, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)	Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAT
143	Acerto Extraordinário de Ajuste Anual ou de Atualização Quadrimestral das Estimativas da Complementação VAAR, conforme portaria publicada (decisão judicial ou outro fato superveniente)	Acerto Ext. Ajust/Atlz Estm. VAAR
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS
200	Resgate aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/ 2020)	Resg. Aplic. Finan.
201	Rendimento aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº 14.113/2020)	Rend. Aplic. Finan.
202	Desbloqueio de recursos por decisão judicial	Desbl. Judic.
203	Crédito por transferência de saldo por migração de conta entre agências do agente financeiro -	Cred. Transf. Saldo Conta Migr. Ag.
APLICAÇÃO EXCLUSIVA BANCO DO BRASIL
300	Aporte financeiro Banco do Brasil - ajustes anual e atualizações quadrimestrais do Fundeb (Art. 18, § 2º, Decreto nº 10.656/2021)	Aport. Finan. BB Ajustes e Atual. Fundeb
APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS
400	Aporte Financeiro para pagamento de salários aos profissionais da educação básica ( Art. 21, § 9º, Lei nº 14.113/2020)	Aporte Pagtº Salar. Profis. Educ.

(*) Versão Atualizada em 16 de setembro de 2026