Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 641, DE 20 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- tipo
- Portaria
- numero
- 641
- data
- 2026-07-20
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 22/07/2026, seção 1, p. 43
- data_publicacao
- 2026-07-22
- edicao
- 136
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-641-de-20-de-julho-de-2026-720545788
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 641, DE 20 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 641, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a avocação excepcional e temporária de competências da Diretoria Financeira à Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, com base no art. 22 do Anexo I do Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Avocar, em caráter excepcional e temporário, as competências e atribuições inerentes da Diretoria Financeira à Presidência do FNDE referentes à Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento Integrado - CGAMI e suas subunidades.
Parágrafo único. A avocação de competências de que trata o caput terá vigência até 31 de dezembro de 2027, admitida a sua prorrogação mediante justificativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA