Metadados
- titulo
- Portaria Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Educação/Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
- tipo
- Portaria
- numero
- 37
- data
- 2026-07-01
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 06/07/2026, seção 1, p. 59
- data_publicacao
- 2026-07-06
- edicao
- 124
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-37-de-1-de-julho-de-2026-716871321
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2026
Portaria Nº 37, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos técnicos na modalidade de educação a distância, no âmbito do Programa de Formação Inicial de Profissionais da Educação Básica - Profuncionário, pelas Redes Estaduais de Ensino.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.040899/2024-84, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme apresentado no quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos na modalidade de educação a distância, no âmbito do Programa de Formação Inicial de Profissionais da Educação Básica - Profuncionário, pelas Redes Estaduais de Ensino, previsto na Portaria MEC nº 395, de 29 de maio de 2025. O valor a ser repassado refere-se à transferência inicial a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2025.
| UF | Instituição | Esfera | Processo | CNPJ | Número de Vagas Pactuadas | Valor Pactuado (R$) | Valor a Repassar (R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| MS | Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - SED/MS | 1 | 23000.040420/2025-91 | 02.585.924/0001-22 | 141 | 729.630,00 | 550.757,00 |
| PA | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará - Sectet/PA | 1 | 23000.040422/2025-80 | 08.978.226/0001-73 | 199 | 777.600,00 | 586.970,00 |
| TO | Secretaria de Educação do Tocantins - SEE/TO | 1 | 23000.040428/2025-57 | 25.053.083/0001-08 | 120 | 777.600,00 | 586.967,00 |
| TOTAL | 2.284.830,00 | 1.724.694,00 |
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1912N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI