PORTARIA Nº 309/GABINETE, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 309/GABINETE, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta a Comissão de Enfrentamento às Situações de Violência, Assédio, Discriminação, Racismo, Capacitismo e Outras Formas de Violência no âmbito da Universidade Federal do Oeste do Pará - Ufopa.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral da Ufopa, e considerando o disposto no art. 38 da Resolução Consun nº 313, de 28 de fevereiro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Regulamentar a Comissão de Enfrentamento às Situações de Violência, Assédio, Discriminação, Racismo, Capacitismo e Outras Formas de Violência da Universidade Federal do Oeste do Pará - Ufopa.

Art. 2º A Comissão constitui instância consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento institucional da Política para a Prevenção e Enfrentamento da Discriminação e da Violência da Ufopa.

Parágrafo único. A Comissão não possui competência investigativa, disciplinar, correcional ou de julgamento, nem poderá substituir as atribuições da Ouvidoria-Geral, da Corregedoria, da Comissão de Ética ou de qualquer outra instância legalmente competente.

CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete à Comissão:

I - acompanhar a implementação da Política para a Prevenção e Enfrentamento da Discriminação e da Violência da Ufopa;

II - monitorar indicadores institucionais relacionados às situações de violência, assédio e discriminação, resguardado o sigilo das informações;

III - propor ações institucionais de prevenção, sensibilização, formação e promoção da cultura de paz;

IV - sugerir aprimoramentos normativos e procedimentais relacionados à prevenção e ao enfrentamento das violências;

V - acompanhar os fluxos institucionais de acolhimento e proteção às vítimas;

VI - fomentar a articulação entre os diversos setores envolvidos na temática;

VII - estimular campanhas educativas e ações de conscientização voltadas à comunidade universitária;

VIII - elaborar relatório anual de acompanhamento da Política para encaminhamento ao Conselho Universitário;

IX - propor protocolos, fluxos e instrumentos voltados à qualificação do acolhimento institucional;

X - promover diálogo permanente com entidades representativas da comunidade universitária.

CAPÍTULO III — DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Comissão será composta por:

I - 1 representante titular e respectivo suplente da Pró-Reitoria de Gestão Estudantil -Proges;

II - 1 representante titular e respectivo suplente da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas- Progep;

III - 1 representante titular e respectivo suplente da Ouvidoria-Geral;

IV - 1 representante titular e respectivo suplente da Comissão de Ética;

V - 1 representante titular e respectivo suplente do Sindicato dos Técnicos Administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior do Pará - Sinditifes;

VI - 1 representante titular e respectivo suplente do Sindicato dos Professores da Universidade Federal do Oeste do Pará - Sindufopa;

VII - 1 representante titular e respectivo suplente do Diretório Central dos Estudantes- DCE.

§ 1º A presidência da Comissão será exercida por representante indicado pela Reitoria dentre os membros institucionais.

§ 2º A vice-presidência será eleita pelos membros da Comissão.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros setores da Universidade, especialistas, entidades parceiras ou membros da comunidade acadêmica.

§ 4º Recomenda-se a observância da diversidade de gênero, raça, identidade étnica e representação dos diferentes segmentos da comunidade universitária na indicação dos membros.

CAPÍTULO IV — DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º A Comissão reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez a cada semestre;

II - extraordinariamente, mediante convocação da presidência ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º O quórum para instalação das reuniões será de maioria simples dos membros.

Art. 7º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 8º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Pró Reitoria de Gestão Estudantil.

CAPÍTULO V — DO MONITORAMENTO E DOS RELATÓRIOS

Art. 9º A Comissão poderá solicitar informações consolidadas e dados estatísticos aos setores competentes da Universidade para subsidiar suas análises e recomendações.

§ 1º O compartilhamento de informações deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a legislação vigente e os deveres de sigilo.

§ 2º É vedado à Comissão acessar autos processuais sigilosos ou interferir na condução de procedimentos de apuração.

Art. 10. O relatório anual deverá conter:

I - panorama institucional das ações desenvolvidas;

II - avaliação da implementação da Política;

III - diagnóstico dos desafios identificados;

IV - recomendações para aperfeiçoamento das ações institucionais;

V - plano de prioridades para o exercício subsequente.

CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A participação na Comissão será considerada atividade de relevante interesse institucional e não ensejará remuneração adicional.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitoria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDENIZE RUELA XAVIER