Metadados
- titulo
- PORTARIA MEC Nº 532, DE 8 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 532
- data
- 2026-06-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/06/2026, seção 1, p. 129
- data_publicacao
- 2026-06-09
- edicao
- 105
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mec-n-532-de-8-de-junho-de-2026-711100554
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MEC Nº 532, DE 8 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA MEC Nº 532, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em estrito cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1005213-20.2024.4.01.3603 e em observância ao Parecer de Força Executória nº 13133/2026/PRU1R/PGU/AGU, e ao que consta no Processo Administrativo nº 00732.006136/2024-44, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito a Portaria MEC nº 407, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 8 de maio de 2026, Seção 1, página 101, que homologou o Parecer CNE/CP nº 1/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que indeferiu o pedido de credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe DF (cód. 28379), referente ao Processo e-MEC nº 202221701.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA