RESOLUÇÃO GGPAA Nº 33, DE 25, DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 33, DE 25, DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução GGPAA nº 25, de 6 de novembro de 2025, que dispõe sobre a centralização das Chamadas Públicas na modalidade PAA - Compra Institucional.

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e considerando o disposto na Resolução GGPAA nº 21, de 2025, resolve: resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução GGPAA nº 25, de 6 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................................................................................

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput terá início em 1 de fevereiro de 2027. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO

p/Ministério da Fazenda

NAIARA ANDREOLI BITTENCOURT

p/Companhia Nacional de Abastecimento

ANA TERRA REIS

p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome