PORTARIA Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria SESAN/MDS nº 149, de 11 de dezembro de 2023.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 2º do art. 6º da Portaria MDS n° 939, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 149, de 11 de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 12 de dezembro de 2023, Seção 1, página 97, passa a vigorar conforme Anexo I.

Art. 2º Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Portaria nº 149, de 2023, ficam remanejados aos municípios, conforme relação constante no Anexo II, novos limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade "Compra com Doação Simultânea", por meio de Termo de Adesão, cuja proposta de participação deverá ser cadastrada no SISPAA e executada até a data limite de 16 de dezembro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO I

Ente Federativo	UF	Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal	Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores	Percentual de Mulheres	Percentual de Fornecedores no CadÚnico
Arroio do Meio	RS	R$ 429.937,72	29	50%	60%
Bom Retiro do Sul	RS	R$ 231.230,14	16	50%	60%
Charqueadas	RS	R$ 418.037,67	28	50%	60%
Constantina	RS	R$ 149.620,78	10	50%	60%
Cristal do Sul	RS	R$ 307.433,20	21	50%	60%
Eldorado do sul	RS	R$ 481.238,14	33	50%	60%
Frederico Westphalen	RS	R$ 292.773,98	20	50%	60%
Giruá	RS	R$ 439.503,53	30	50%	60%
Lajeado	RS	R$ 532.723,45	36	50%	60%
Miraguai	RS	R$ 280.436,21	19	50%	60%
Morro Redondo	RS	R$ 360.000,00	24	50%	60%
Palmeira das Missões	RS	R$ 402.059,40	27	50%	60%
Pontão	RS	R$ 212.130,59	15	50%	60%
Santo Ângelo	RS	R$ 481.280,30	33	50%	60%
Santo Antonio da Patrulha	RS	R$ 497.777,89	34	50%	60%
São Jerônimo	RS	R$ 339.679,39	23	50%	60%
São Leopoldo	RS	R$ 520.000,00	35	50%	60%
Tapes	RS	R$ 439.695,64	30	50%	60%
Taquari	RS	R$ 336.222,58	23	50%	60%
Tenente Portela	RS	R$ 363.342,91	25	50%	60%
Trindade do Sul	RS	R$ 240.000,00	16	50%	60%
Tupanciretã	RS	R$ 428.035,51	29	50%	60%
22		R$ 8.183.159,03	556

ANEXO II

Ente Federativo	UF	Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal	Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores	Percentual de Mulheres	Percentual de Fornecedores no CadÚnico
Cristal do Sul	RS	R$ 280.000,00	19	50%	60%
Miraguaí	RS	R$ 280.000,00	19	50%	60%
Morro Redondo	RS	R$ 280.000,00	19	50%	60%
Taquari	RS	R$ 348.420,48	24	50%	60%
Trindade do Sul	RS	R$ 280.000,00	19	50%	60%
Tupanciretã	RS	R$ 348.420,48	24	50%	60%
6		R$ 1.816.840,97	124