PORTARIA MDS Nº 1.197, de 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.197, de 2 DE JULHO DE 2026

Altera o art. 4º e o Anexo da Portaria MDS nº 1.143, de 17 de dezembro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 4º e o Anexo da Portaria MDS nº 1.143, de 17 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 18 dezembro de 2025, Seção 1, página 76, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As metas pactuadas deverão observar a tabela indicativa de metas de atendimento constante do Anexo, definidas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN para o exercício de 2026.

§ 1º As metas poderão ser revistas de acordo com a execução realizada por cada Estado, durante o ano, e, no caso de alteração de disponibilidade orçamentária no exercício de 2026.

§ 2º As metas do Anexo devem ser atendidas no exercício de 2026, sendo o prazo final o calendário operacional para o pagamento da primeira parcela do benefício financeiro em janeiro de 2027.

§ 3º As metas que não forem cumpridas no prazo estabelecido conforme o § 2º serão canceladas e o estado deverá aguardar a publicação de nova portaria com a pactuação das metas." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO

Unidade da Federação	Meta de famílias incluídas no Fomento Rural em 2026
Acre	215
Alagoas	1.050
Bahia	2.200
Ceará	2.500
Distrito Federal	140
Espírito Santo	210
Goiás	880
Maranhão	1.150
Mato Grosso	440
Mato Grosso do Sul	250
Minas Gerais	960
Pará	840
Paraíba	1.525
Paraná	330
Pernambuco	1.150
Piauí	2.200
Rio Grande do Norte	1.950
Rio Grande do Sul	550
Roraima	220
Santa Catarina	230
Sergipe	840
Tocantins	110
Total	19.940