PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 7, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 7, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS nº 962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por inobservância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.

Parágrafo único. A relação das entidades será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.

Nº	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	MUNICÍPIO	UF	Nº DO PROCESSO
1	CARITAS DIOCESANA DE CATANDUVA	05.639.373/0001-20	CATANDUVA	SP	71000.067908/2024-27
2	ASSOCIAÇÃO CIVIL LAR SEMEAR	14.789.411/0001-12	ARAPIRACA	AL	71000.076897/2025-57
3	INSTITUTO BATALHÃO DA RESTAURAÇÃO	32.701.542/0001-88	SÃO CRISTÓVÃO	SE	71000.088364/2025-18
4	INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATTO	09.351.494/0001-23	TANGARÁ DA SERRA	MT	71000.088350/2025-02
5	ASSOCIAÇÃO E COMUNIDADE TERAPÊUTICA TENDA DE ABRAÃO	19.160.690/0001-74	CUIABÁ	MT	71000.088362/2025-29
6	GRUPO DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GOAS	02.423.591/0001-35	OSASCO	SP	71000.088331/2025-78
7	COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOAS NOVAS	20.716.225/0001-56	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	SP	71000.052235/2022-49
8	ASSOCIAÇÃO JOÃO PAULO II	08.027.860/0001-20	BOCAIÚVA	MG	71000.076836/2025-90
9	CASA DE ABRAÃO	11.071.022/0001-69	EUSÉBIO	CE	71000.078111/2025-36
10	MONTE DE PAZ SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS	40.828.401/0001-59	MEDICILÂNDIA	PA	71000.078023/2025-34
11	DESAFIO JOVEM EBENEZER	50.456.870/0001-48	JACAREÍ	SP	71000.089946/2025-11
12	DESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	08.872.893/0001-77	SEROPÉDICA	RJ	71000.089944/2025-22
13	INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO	13.721.798/0001-02	CARIACICA	ES	71000.088339/2025-34
14	CENTRO DE RECUPERAÇÃO VENCER	29.752.993/0001-30	ITAPECERICA	SP	71000.067937/2024-99
15	ASSOCIAÇÃO TRANSCULTURAL RHEMA	12.692.241/0001-28	PALMAS	TO	71000.075237/2025-59
16	CENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSIONÁRIO DE CRISTO	17.833.040/0001-17	MARINGÁ	PR	71000.075535/2023-87
17	COMUNIDADE LAR CRISTÃO	06.996.042/0001-00	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	SP	71000.114739/2025-11
18	ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIVER BEM	26.999.838/0001-24	IBIPORÃ	PR	71000.000013/2024-11
19	INSTITUTO LUGAR DE AJUDA	41.368.911/0001-53	IMPERATRIZ	MA	71000.067900/2024-61
20	NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL LUZ À VIDA	14.757.932/0001-98	MIRACATU	SP	71000.023768/2024-85

Art. 2º Da presente decisão, caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 187, de 2021, e do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÂMIO FALCÃO MENDES