Portaria SUFRAMA Nº 2.565, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Portaria SUFRAMA Nº 2.565, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno de implantação da empresa TECUMSEH DO BRASIL LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.022934/2026-37, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº 81/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 88/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial pleno de implantação da empresa TECUMSEH DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 45.361.425/0003-26 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 22.0169.82-9, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Motocompressor Hermético com Capacidade de Até 18.200 BTU/hora para Condicionadores de Ar do Tipo Split System e Condicionadores de Ar de Janela ou de Parede de Corpo Único, código SUFRAMA 0501, com os benefícios fiscais previstos no art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º, será obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, caput, inciso I, e do art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais:

I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR